RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 586171 – Decisão favorável

RE 586171 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
RECTE.(S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) AMAURI SILVA FERREIRA
ADV.(A/S) ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(A/S)

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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/02/2010 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 1693 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

11/02/2010 Transitado(a) em julgado em 08/02/2010.

05/01/2010 Recebimento dos autos

16/12/2009 Autos emprestados ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – Guia = 14880 / 2009 –

15/12/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/12/2009.

14/12/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/12/2009.

09/12/2009 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 07/12/2009
Despacho

23/11/2009 Negado seguimento MIN. ELLEN GRACIE

19/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

19/10/2009 Juntada a petição nº 126911/2009 126911/2009.

09/10/2009 Petição 126911/2009 126911/2009, de 09/10/2009 – AMAURI SILVA FERREIRA – REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

29/04/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.

03/03/2009 Vista à PGR em 02/03/2009.

09/05/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)

08/05/2008 Distribuído por prevenção MIN. ELLEN GRACIE

08/05/2008 Autuado

07/05/2008 Protocolado

SEGUE ABAIXO O DESPACHO PUBLICADO EM 07/12/2009.

1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança pleiteada e determinou ao Ministro de Estado da Defesa o cumprimento da Portaria 1.830/2002, que concedeu a anistia política ao autor, nos seguintes termos (fls. 117-121):

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA NO SEU INTEGRAL. CUMPRIMENTO. CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS.
1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança contra omissão de Ministro de Estado em cumprir integralmente o disposto em portaria concessiva de anistia política, não há que se falar em decadência do direito. Com efeito, cuida-se de ato omissivo continuado, que se renova seguidamente.
3. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária e a omissão da autoridade impetrada em dar cumprimento integral, no prazo legal de sessenta dias, ao ato declaratório de anistia política do impetrante, resta evidenciado seu direito líquido e certo ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Precedentes.
4. Segurança concedida.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 152-157).

2. Daí o recurso extraordinário por alegada ofensa aos arts. 5º, LXIX; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal (fls. 164-172).

3. O recurso foi inadmitido (fls. 195-196), o que motivou a interposição do agravo de instrumento (AI 698.092/DF), objeto destes autos (fls. 02-08), ao qual foi determinada a sua reautuação como recurso extraordinário (fl. 219).

4. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 228-230).

5. O recorrido manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fls. 233-234).

6. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base nos fatos e provas da causa e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.559/2002 e 10.726/2003), cujo reexame se mostra inviável em sede extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula STF 279. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta.

Nesse sentido, entre outros, o RE 562.599/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.05.2008; o RE 572.932/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.02.2008; o AI 650.112/DF, rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.08.2008; o RE 547.535/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJe 09.06.2008; e o RE 559.496/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 06.09.2007.

7. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que, no caso, não se trata de ação de cobrança, mas sim de compelir a autoridade pública a dar cumprimento à Portaria 1.830/2002, do Ministro da Justiça. Veja-se o RMS 24.953/DF, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1º.10.2004, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I. – A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II. – Recurso provido.”

8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2009.

Ministra Ellen Gracie
Relatora

10 Respostas to “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 586171 – Decisão favorável”

  1. GVLIMA Says:

    Nesse RE 586.171 as pífias e mau engendradas alegações – para não dizer “lugares-comuns” – da UNIÃO/AERONÁUTICA dentro dos processos movidos por ex-Cabos da FAB aos poucos estão sendo torpedeadas, de acordo com a LEI, pelo Judiciário.

    Parabéns ao companheiro Fabiano AMAURI SILVA FERREIRA pela vitória na Suprema Corte.

    Vamos que vamos!!!…

    Frt 73.

    Gilvan VANDERLEI
    gvlima@terra.com.br

  2. Aroldo Pinto Gopnçalves Says:

    As mentiras e falcatruas da atual CA-MJ-MD e do ex Ministro da Injustiça Márcio Thomaz Bastos, agora estão vindo a tona.
    Parabéns companheiro Amauri Silva Ferreira, que Deus lhe dê muitos anos de vida, para desfrutar junto com seus familiares, desta tão sonhada Anistia.
    Aroldo Pinto Gonçalves
    Cruzeiro-SP
    aroldopintogoncalves@gmail.com

  3. JORGE YAJIMA Says:

    Caro Gilvan, como sempre, na mosca, muito bom.
    Parabens.

  4. Luiz José Medeiros Says:

    Boa Noite,

    Meu Nome: Luiz José Medeiros, S1 Q IG FI/BaAf-Rio, gostaria de saber quando vão julgar a ADPF/158 no STF, pois estou com processo na Vara Federal do Rio de Janeiro, para Sentença, desde Março de 2009, e espero sucesso com esse julgamento!

    Mais estou doente com Câncer não posso esperar mais!

    Luiz José Medeiros
    Mesquita-Rj

    • GVLIMA Says:

      Caríssimo LUIZ MEDEIROS,

      A nossa ADPF/158 só terá andamento no STF quando a PGR devolver os autos para a Suprema Corte, inclusive, ontem (27/02) completou UM ANO que os autos foram enviados para vistas do PGR.

      Por outro lado, lamento sua situação, mas infelizmente vamos ter que continuar esperando pela manifestação da PGR.

      S.M.J.

      Frt 73.

      GVLIMA
      gvlima@terra.com.br

  5. José Carlos GLASER Monteiro Says:

    Carissimo Vanderlei, boa noite, por favor o “Amauri é Pré ou Pós?

  6. João Alves de Mendonça Says:

    Parabéns a ASANE, por sempre está esclarecendo as informações postadas neste Blog para os ex-FABIANOS.

    Um abraço de MENDONÇA.
    Presidente da ASPARN

  7. Jeovah Gomes de Oliveira Says:

    Caros colegas,

    Como é público e notório, a nossa causa vem se arrastando desde janeiro 2003, quando esse desgoverno assumiu, porém, como existem fatos e feitos, muitos colegas nossos, tiveram seus direitos reconhecidos judicialmente, é uma prova que temos direitos e para isso existe justiça, embora com passo de tartaruga.

    Ainda existem magistrados que primam e seguem piamente a carta magna do nosso Brasil, no que concerne, respeito às leis e as pessoas. Seguimos uma trilha, não nos percamos, pois lá no horizonte, em um determinado ponto, está lá a “JUSTIÇA”, fazendo prevalecer a lei, concedendo o direito do cidadão.

    Abraços a todos.

  8. A. ROMUALDO Says:

    O que vou fazer com a Sumula Administrativa nº 2007.07.003- CA ?
    É vinculante a requerimentos semelhante das PRAÇA FAB…

    ROMUALDO – CABO DA FAB
    perseguido pela Portaria nº 1.104GM3/1964-1982.

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