No Governo Ditatorial Militar estávamos todos submetidos ao “AI-1” e “AI-5” nos quartéis ou não?

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Caros FABIANOS e seus respectivos ADVOGADOS,

Neste trabalho abaixo reproduzido – AMFAB-HOLOGRAFIA – da lavra do companheiro Franklin Bernardes, presidente da AMFAB/SP, peço-lhes apreciar e opinar (Comentando Aqui) sobre a fundamentação jurídica.
Se for o caso, mudanças e alterações na concatenação do texto jurídico serão aceitas.
A saber, verbis:

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ASSOCIAÇÃO DE SOLDADOS, TAIFEIROS, CABOS, SARGENTOS MILITARES RESERVISTAS E OFICIAIS DA RESERVA DA FAB – AMFAB

Rua Paulo Setúbal, 36 – Santana  –  São Paulo  –  SP     CEP 02031-010

CNPJ 10.524.948.0001-08

Presidente Diretor: Phh Ms Franklin da Silva Bernardes

Oficio nº. 01/2010 – AMFAB Associação dos Militares da Força Aérea Brasileira.

HOLOGRAFIA – Liga das Associações Militares: ASANE, AMFAB, AMAESP, CARA, AMARFAB e VETERANOS DE CUMBICA.

Ao EXMO.SR. DEPUTADO FEDERAL  ………………………………

ENCAMINHAMENTO

SOLICITAÇÃO – ANISTIA POLITICA FHC( 2002) para os Militares da FAB.

POR QUE DO ENQUADRAMENTO DO PEDIDO DA ANISTIA POLITICA SEJA FEITO PELA PORTARIA Nº. 1104/GM3 de 12/10/64  e por DECRETO Nº. 68951, de 17/07/71 OU DECRETO-LEI Nº. 1029, de  21/10/69. Decreto ou Decreto-Lei (DF: SF, 1971. 1969)

A AMFAB – Holografia fundamentada na Lei nº. 10559, de13 de novembro de 2002.

Capitulo II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

Art. 2º São Declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivo exclusivamente político, foram:

I-atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

SUSTENTAÇÃO

A AMFAB – HOLOGRAFIA sustenta:

CONSTA NAS FOLHAS DE ALTERAÇÕES DOS MILITARES ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMETARES DESDE A SUA INCORPORAÇÃO ATÉ A EXCLUSÃO.

  • O período da vigência da Lei foi Ditatorial, lei federal nº. 10 559 de 13/11/2002. A fundamentação utilizada é em Kelsen (2003) Livro TEORIA PURA DO DIREITO.
  • Consta nas folhas de alterações dos Militares da FAB a convocação dos filhos de trabalhadores para a prestação do Serviço Militar obrigatório através de decreto, decreto-lei ou regulamentos próprios das Organizações Militares. Ditadura.
  • A exclusão do serviço Militar ocorreu pela Ideologia de muitos Comandantes, por decreto ou por decreto-lei. A fundamentação utilizada é em Matinho org(2006)seu livro Ditadura e Democracia no Brasil, Chiraldelli(2008) seu livro Historia da Educação Brasileira, SENADO FEDERAL; CONGRESSO NACIONAL Emenda Constitucional nº. 1. Brasília-DF, 2003-2004. Volume 6ª-Emenda Constitucional de 1969 a 1985. Os pesquisadores Cientifico escreveram monografias claras sobre as ações  do Regime Militar ”Ditadura”  e a evolução da Educação brasileira desde a Colônia.
  • Muitos militares da FAB foram excluídos pela Portaria nº. 1104 GM3 de 12/11/64, reiteramos que a Portaria foi editada no Período ditatorial, sobre a influencia do Ato Institucional número 1, 09/03/64, Ato Institucional número 8 do Comando Supremo da Revolução e da portaria nº1: “Operação limpeza” “medidas punitivas” a fundamentação utilizada é em Martinho org (2006). Ditadura.
  • Muitos Comandantes de Organizações Militares utilizaram decretos ou decreto-lei para convocar os filhos de trabalhadores para o Serviço MILITAR, passaram a Pronto, foram promovidos a soldados de primeira classe, prestaram concurso ao CFC, concluíram “CFC Pago POR DECRETO” foi promovido e depois excluído pela PORTARIA Nº. 1104 e COMBINOU COM DECRETO Nº. 68 951, DE 19/07/71 E O DECRETO-LEI Nº. 1029, DE 21/10/69 das fileiras da FAB. Ditadura.

MANIFESTAÇÃO

A AMFAB – HOLOGRAFIA manifesta que o decreto nº. 68 951, DE 19/07/71 CONTEM ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA  REPÚBLICA, Art. 81 item III, que são da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969.(DF: SF, 2003-2004)

A AMFAB – HOLOGRAFIA manifesta que o decreto nº. 68951, de 19 de julho de 1971 em seu artigo 2º para a sua composição busca o Decreto-lei nº. 1029, de 21 de outubro de 1969, que por sua vez para sua consolidação Os Ministros da MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR usando das atribuições utilizaram o artigo 3º do Ato Institucional nº. 16, de14 de outubro de 1969 e o § 1º do ato Institucional nº. 5, de 13 de dezembro de 1969 para baixar o referido Decreto-lei que representou o ESTATUTO DOS MILITARES. (Ministros-Junta Militar)

A AMFAB-HOLOGRAFIA manifesta o uso do AI-5 na caserna, art. 5º itens: II, III e IV, letras: a,b,c. Fundamentação AI-5 ( DF: SF, 2003-2004)

CONCLUSÃO

AS ASSOCIAÇÕES CONCLUEM QUE ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES FORAM USADOS PARA EXCLUIR MILITARES DA FAB DURANTE O PERÍODO DETERMINADO PELA LEI NÚMERO 10559, DE 13 DE DEZEMBRODE 2002 OU SEJA, 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988.

COMPROBATÓRIO

  • Folha de alterações dos Militares.
  • Anexo uma Folha de alterações de um Militar da Organização PAMAER-SP. Observar na exclusão do Militar a combinação da Portaria com o Decreto.
  • Todos Militares EXCLUIDOS do PAMAER – SP tem suas folhas de alterações semelhantes.
  • Anexo uma folha do Decreto nº. 68951, de 17 de julho de1971.
  • Anexo uma folha do Decreto-lei nº. 1029, de 19 de dezembro de 1969.
  • Ato Político, Diário Oficial da união de 13 de dezembro de 1968.
  • Tese AMFAB (2009)-Registrada no Ministério da Justiça;
  • Denuncia AMFAB (2009) – Breve Relato – Histórico: Registrado na Advocacia Geral da União – AGU. Oficio nº. 04/2009.

Filiados da AMFAB/SP-HOLOGRAFIA

Proc. 2001.01.00193 Fred Antonio de Oliveira Miranda

Proc. 2001.01.00194 Ângelo Gomes Siqueira

Proc. 2001.01.00206 José Carlos Damião

Proc. 2001.01.00439 Cleber Elias Montarroyos

Proc. 2001.01.00475 Ruberval Aprigio de Souza

Proc. 2001.01.1181 Benedito Luiz Felix

Proc. 2001.01.1184 Luiz Antonio Fernandes Vianna

Proc. 2001.01.2043 Antonio Galvão de Castro

Proc. 2001.01.2063 Ilson Lopes Correa

Proc. 2001.01.2068 Jaime José Arcanjo

Proc. 2001.01.2087 José Clóves de Arruda

Proc. 2001.01.2093 José Soares da Silva Filho

Proc. 2001.01.2101 Celso José dos Santos Mascarini

Proc. 2001.01.2117 Joel de Lima Frois

Proc. 2001.01.2510 Jayme dos Reis Marques

Proc. 2001.01.2884 Edson Sodero Silva

Proc. 2001.01.03386 Calixto Marçola

Proc. 2001.01.03431 Benedito Célio Odorizzi

Proc. 2001.01.03475 Pedro Morelli

Proc. 2001.01.03539 Miguel Pereira de Andrade

Proc. 2001.01.03577 Gilvan Vanderlei de Lima

Proc. 2001.01.03596 Sergio Alves Leite

Proc. 2001.01.03602 Mauro Pereira Maia

Proc. 2001.01.04080 Severino Ramos Galdino

Proc. 2001.01.03829 Edmilvio José de Siqueira

Proc. 2001.01.04077 José Henrique da Silva Moraes

Proc. 2001.01.04106 Iracides José Cavalcanti

Proc. 2001.01.04137 Emandes Rocha da Costa

Proc. 2001.01.04347 Azor Ribeiro do Lago

Proc. 2001.01.04396 Fernando Luiz de Andrade Fialho

Proc. 2001.01.04403 Reginaldo Teixeira

Proc. 2001.01.05025 Maria Aparecida Mathidios Pereira

Proc. 2001.01.05028 Benedito Roberto Cubas

Proc. 2001.01.05034 Baltazar José Romão Flores

Proc. 2001.01.05040 Sergio de Moura

Proc. 2001.01.05042 Sergio Correia de Andrade

Proc. 2001.01.05046 Paulo Roberto de Almeida Camargo

Proc. 2001.01.05047 Osiris Marins

Proc. 2001.01.05052 Eli José Pedro

Proc. 2002.01.0867 Eliseu Antonio Miranda

Proc. 2002.01.06076 Edien Corrêa Pinheiro Lopes

Proc. 2002.01.07720 Luiz Cursino dos Santos

Proc. 2002.01.07733   Edson Lopes Guimarães

Proc. 2002.01.08288 José Carlos Penna

Proc. 2002.01.09450 Aristófanes José de Souza

Proc.2002.01.06372 Hugo Collarino Neto

Proc. 2002.01.10416 Orlando Vicente

Proc. 2002.01.15184 Franklin da Silva Bernardes

Proc. 2003.01.15214 Armando Possedente dos Santos

Proc. 2003.01.15616 Nicola Antonio D Ottaviantonio

Proc. 2003.01.15701 Jayme Moura

Proc. 2003.01.16463 Edi Dias Siqueira

Proc. 2003.01.17102 Jorge Stori de Lara

Proc. 2003.01.21796 João Alberto Caetano da Silva

Proc. 2003.01.21810 Odair Arnelo de Freitas

Proc. 2006.61.23.000898-8 Rubens Russomano Martins

Proc. 2006.61.23.001627-6 José Carlos Fernandes

Proc. 2006.61.23.001630-6 João Batista Pinheiro

Proc. 2006.61.23.001693-8 José Lazaro Machado

Proc. 2007.01.58561 Francisco Antonio de Oliveira Neto

A AMFAB solicita que seja observado o uso do Estatuto do Idoso, para os deferimentos. Fundamentação; Lei número 10.741, de 01 de outubro de 2003, parágrafo 3º artigo 71, nos termos dos incisos I e III do artigo 4º da Portaria Interministerial número 477 de 06 de maio de 2002.

Proc.2007.01.58561 é pré 64.

Desde já nossos agradecimentos

Diretor Presidente: Phh Ms Franklin da Silva Bernardes

Phh, Professor “Historiador e Historiógrafo” pelo Centro de Memória da Educação FEUSP/USP e UNICAMP- “Centro de Memória e os Centros de Documentação” pelo CEDEM-UNESP, Universidades: Coimbra, do Porto, E S E do I P de Potalegre e Lisboa-Portugal/FEUSP-USP
Ms, Mestre em Educação pela UnG.
Amfab.direitosocial@gmail.com

Referências bibliográficas

Senado Federal: Constituições Brasileira -volume VI a -1969; Volume VI-1967

Tese AMFAB(2009)- Denúncia, Ministério da Justiça “Comissão de Anistia”

MARTINHO, F, C, P. (Org.) Democracia Ditadura no Brasil. RJ: Eduerj, Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2006.

GHIRALDELI Junior, Paulo. História da Educação Brasileira. São Paulo: Cortez, 2008.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

ADRIANO, C. e HILTON, L, C. Todas as Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas S.A, 1976.

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 franklin_bernardes_48x74
Franklin da Silva Bernardes
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Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: franklin-bernardes@ig.com.br

2 Respostas to “No Governo Ditatorial Militar estávamos todos submetidos ao “AI-1” e “AI-5” nos quartéis ou não?”

  1. Raimundo Nazareno Gomes Dias Says:

    .
    Entrei em janeiro de 1977 e baixa janeiro 1981, fiz o CFC e não recebi nada. Se tenho algum direito preciso de informações.


    Raimundo Nazareno Gomes Dias

    nazareno.dias@bol.com.br
    .

  2. Wilson Gelson Silva Says:

    .
    Desejo contatar com meu amigo de caserna turma de 1967, Franklin da Silva Bernardes.

    Muitas saudades e recordações de você meu caríssimo e estimado.

    Cabo Gelson
    (Curitiba-PR (41) 3286.1373)


    Wilson Gelson Silva

    wilsonquimica@yahoo.com.br
    .

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