REVISÕES – Aviso 359 do MD para o MJ…

Sobre “listas” e o Aviso 359 do MD para o MJ, acredito não ser novidade para vocês, eis que soube da existência de uma – 151 nomes, em 24/11/09, e a outra – cerca de 214 Cabos, está anexada ao Aviso 359/MD. O “sistema informal” dá conta de que uma eventual defesa talvez seja feita através da ANAP. Dos 151 nomes da 1ª lista, 26 nomes não aparecem na 2ª lista. Faz mais de 1 mês que alguns companheiros pegaram cópia delas lá na COMAFA. Aliás, acho que foi uma boa disponibilizarem cópias, em vez de ficar assustando a galera.

É possível identificar nas listas inúmeros nomes – quase todos, daqueles que foram ao STJ buscar o “atrazadão”. Aos pedidos de revisão vai anexo um “Parecer da CONJUR/MD” com alegações infundadas, sobretudo de que o licenciamento pela 1.104 por sí só não dá direito a anistia, procurando amparo no Parecer AGU JD-1/2006, que não foi levado à sanção presidencial, diferentemente do JD-1/2003 de 25/04/2003 submetido ao Presidente da República, por quem foi APROVADO em 21/10/2003 e publicado no DOU de 23/10/2003 página 3.

Fica claro que os algozes derrotados no TCU, insistem em revisões junto à CA/MJ, e procuram outros caminhos, inclusive a CEANISTI, para onde foi enviado o Ofício 15.256 (Fls. 1 e 2) de 04/12/2009 relacionando 3 situações absolutamente ridículas e despropositadas, tentando buscar junto  àquela Comissão – com outra roupagem, o que não conseguiram junto ao TCU.

E do que se tem notícia – áudio e vídeo, das Audiências Públicas, Seminários, etc, na CEANISTI, é um bando de tolinhos batendo palmas – até nas manifestações do representante do MD. Outros ofendendo o presidente da CA/MJ, e mais outros até enaltecendo a CA/MJ -enquanto que agora até os pré-64 são indeferidos.

É possível que os deputados – Presidente e Relator, da CEANISTI passem a acreditar nos algozes, em função da pífia defesa da classe naquela casa.

O tempo passou, e a decadência está posta; “a administração se quedou inerte”, foi dito pelo judiciário em várias sentenças.

Das 3 situações apresentadas no Ofício à CEANISTI, pode-se dizer:

1ª. – Na primeira eles partem do princípio de que, se o militar recebeu algum elogio, então não sofreu qualquer ato de exceção ou perseguição. Mas no caso apontado fica claro que, na verdade as autoridades àquela época queriam punir toda a classe, impedindo que ficassem na Força, independentemente se o Cabo era a favor ou contra o Golpe Militar.

Fizeram do Cabo Inucente, um inocente útil naquele momento. Aproveitaram-se da mão de obra competente e dedicada, enquanto preparavam os substitutos. Adiante, ele foi licenciado sob o falso argumento de “conclusão de tempo de serviço”. Depois, o mesmo foi feito com os substitutos; uma verdadeira alimpação em duas gerações (pré e pós) de Cabos, punindo não só os que eram contra o regime, mas também os favoráveis ao golpe, e por extensão, todos aqueles que lá estavam tão somente para servir a Pátria, e com competência e dedicação permanecer na Força até a idade limite para a inatividade.

Ninguém – ou talvez um reduzido número de Cabos, foi licenciado por incompetência, ou por falta de dedicação, ou por incapacidade para o serviço militar. A real razão da alimpação foi para “evitar-se que a homogênea mobilização de Cabos, eclodisse em movimentos considerados subversivos”, seguindo o mesmo pensamento da Marinha expresso na EM 138, e para não contagiar as novas gerações.

A edição da Portaria 1.104/64 foi o mote da perseguição à Classe, e a intenção de depuração ficou mais clara com a edição da Portaria 408/GM3 de 01/06/66 DOU 03/06/66 – uma extensão da 1.104/64, pela qual o reengajamento não seria mais por 02 anos, mas sim, por um período até 2 (dois) anos.

E a perseguição ainda se estendeu àqueles Cabos mais antigos, protegidos pela estabilidade, eis que aqueles transpostos para o QC de Terceiro Sargento, nunca foram incluídos no quadro regular – mediante estágio previsto em lei, e assim, nunca foram promovidos às graduações subseqüentes. Os algozes que alegaram “a estagnação no quadro de Cabos” acabaram por promover “a estagnação no quadro de 3S QC”, e assim a FAB novamente fez a coisa do seu jeito, contrariando a legislação.

Quando os 3S QC passaram para a inatividade, foram ao judiciário, que lhes concedeu a promoção até a graduação de Suboficial; RESP Nº 80461/RJ, os RESP Nº 19.252-0/DF e RESP Nº 16.842-0/DF, RESP 79761/DF, RESP 346520/SC, RESP 382542/SC, RESP 665101/RJ, RESP 66882/RJ, AgRg em RE 549980, e processo 00.0477706-9/RJ de 1982, entre outros.

2ª. – Nesta segunda situação eles querem que o Ministro da Justiça DETERMINE a REVISÃO, sob o argumento chulo de “PREJUÍZO À DEFESA JUDICIAL DA UNIÃO”.

É que eles estavam confiantes nas DETERMINAÇÕES – absurdas, do Relator Augusto Sherman do TCU, mas foram derrotados pelo voto correto, equilibrado e legal do Ministro Benjamin Zymler. Naquele Tribunal, tanto a CA/MJ, quanto o Ministro da Justiça defenderam a autonomia daquela pasta para conceder anistia política, derrubando as pretensões dos algozes.

Na primeira manifestação, datada de 12/12/2006, o então presidente Marcelo Lavanère apoiado pelo Pleno da CA/MJ respondeu as indagações do TCU e rebateu a intromissão, mas o Relator Sherman, aparentemente, não quis tomar conhecimento, eis que cobrou através do Ofício 919/2008, cerca de dois anos depois.

Na segunda manifestação, através do Ofício 678//2008/CA o presidente Paulo Abrão, apoiado pelo Pleno da CA/MJ e respondendo as indagações do TCU, fala da decadência da Administração de anular seus próprios atos – Lei 9.784/1999, artigo 54 (cinco anos, salvo comprovada má fé), fala da Atribuição e Competência do MJ – Lei 10.559/2002, e da Delegação – artigos 11, 12 e 13, Lei 9.784/1999.

Fala da Vontade Legislativa configurada na Lei 10.559/2002 – citando e anexando cópia da EM 146/MJ de 13/04/2000 que originou a MP 2.151/2001 onde explicitamente assegura direitos aos atingidos pela Portaria 1.104/64, licenciados ou compelidos ao afastamento de suas atividades, como ato de exceção.

Adiante, se reporta e reitera as manifestações apresentadas pelo seu antecessor Marcelo Lavanère, e com os acréscimos pertinentes, como por exemplo, que o assunto Portaria 1.104/64 foi amplamente discutido pela CJ do MJ, vindo de encontro com a posição adotada pela CA/MJ.

Finalizando, e quanto às imprecisões nos “achados” do relatório de auditoria do TCU, de que não vislumbra prejuízo que justifique a concessão de reparação econômica, fere a interpretação do artigo 2º, inciso XI da Lei 10.559/2002, ao considerar a EM nº 146/MJ e a Emenda Aditiva nº 10 do Senado Federal que consignam o direito aos licenciados pela 1.104/64.

Também procuram traduzir ao reengajamento uma conotação de discricionariedade administrativa militar, como se houvesse um permissivo legal excludente do direito ao reengajamento, quando na verdade não é isso, houve arbitrariedade na não concessão de reengajamentos, que pertencem ao campo do direito.

O modo de proceder das autoridades militares frente à legislação militar, em especial quanto à violação do direito de reengajamentos pertence ao campo de análise da legalidade e do direito, pois sob o manto de uma suposta discricionariedade feriram Princípio Constitucional de equidade e isonomia, sem fundamentação alguma.

De novo, aparentemente o Relator Sherman não quis tomar conhecimento da manifestação da CA/MJ, razão pela qual foi expedido o Aviso 1801/MJ de 03/11/2008 com a manifestação oficial do Ministro da Justiça, agora acolhida pelo Relator Sherman. E assim, foram mais dois meses perdidos com a implicância do TCU.

Se o presidente Paulo Abrão defendeu junto ao TCU o mérito da CA/MJ em propor e o Ministro da Justiça conceder ANISTIA aos licenciados pela 1.104/GM3 – SÚMULA ADMINISTRATIVA N.º 2002.07.0003-CA, como explicar o comportamento dos Conselheiros que, lá atrás referendaram esta defesa, mas que  vem participando dos últimos julgamentos e indeferindo (Henrique Cardoso, Marina da Silva, Vanda Davi, Ana Maria, Mário Miranda, Sueli Bellato), requerimentos de ex-Cabos inclusive de praças pré-64?

Vejam que absurdo: Trata-se de requerimento de praça que ingressou na FAB em 21/06/57 e foi excluído em 10/01/67 quando ocupava a graduação de Cabo. Folha de alterações consta que em fevereiro de 1965 foi concedido reengajamento por 02 anos de acordo com a portaria 1.104/64, e em conseqüência seja licenciado no término do reengajamento.

Em janeiro de 1967 foi licenciado do serviço ativo da FAB por conclusão de tempo de serviço. Como se observa, a verdade é que interromperam um reengajamento de 03 anos pela 570/GM3 e enfiaram um de 02 anos pela 1.104/GM3 de forma a não alcançar a estabilidade.

E mais, a absurda justificativa, no indeferimento, de que “o ato discricionário goza de presunção de legalidade, pois a Força teve e tem mesmo antes do advento da CF de 05/10/88, competência para apresentar os aspectos de sistemática de ingresso, permanência e exclusão no serviço ativo, estabelecendo normas, e revogando, se necessário, para regulamentar os critérios e as condições básicas da carreira militar. Ademais, não restou provado o requerente tenha sido vítima de punição ou perseguição que pudesse ser caracterizada pela “natureza exclusivamente política, a que alude o caput do artigo 2º da Lei 10.559/2002“. Até a redação é ruim.

3ª. – Nesta terceira situação eles querem solicitar ao Advogado-Geral da União que envie a Nota Nº AGU/JD-1/2006 para APROVAÇÃO do Exmo. Senhor Presidente da República. Eles não imaginavam que a batalha iniciada no TCU em 2006 fosse ter o desfecho que teve, e agora querem voltar a 2006 por conta da aprovação presidencial da JD-1/2006. Ou seja, e de novo, querem retroagir para prejudicar.

Já fizeram isso no passado, eis que no item 6.6 da 1.104/64 diz “Todas as prorrogações de tempo de serviço concedidas até a presente data serão revistas de modo a se enquadrarem nos termos destas instruções”. Isto é, os reengajamentos por 03 anos pela Portaria 570/54 foram interrompidos e substituídos por reengajamentos de 02 anos de pela Portaria 1.104/64 de forma a não alcançar a estabilidade.

Como se sabe, os reengajamentos por 03 anos pela Portaria 570/54 eram possíveis, levando a praça até alcançar a inatividade. Assim, o que fizeram é “uma quebra à regra posta”, um ato de exceção, que eles insistem dizer tratar-se de “ato de caráter genérico, abstrato e impessoal”.

A exceção seguinte se caracteriza pelo fato de que para os cabos, obstados de permanecer na FAB pela quebra da regra posta, a última chance de prosseguir na carreira militar seria a aprovação na Escola de Especialistas. Inúmeros tiveram os requerimentos de inscrição indeferidos sem razão ou justificativa; simplesmente indeferidos. Outros não receberam o cartão de inscrição e não puderam fazer as provas, Mesmo aqueles que alcançaram a Escola, adiante foram desligados por razões que não se sustentam; estes ganharam a ação judicial.

Sem alternativa, os algozes apelam agora para o JD-1/2006, o qual me atrevo a interpretar como, apenas um parecer em resposta àquelas Associações que o provocaram, sem maior interesse da Administração, e conseqüentemente sem a aprovação presidencial.

Por outro lado, o Parecer AGU JD-1/2003 de 25/04/2003 do Consultor-Geral da União Substituto, Dr. João Francisco Aguiar Drumond, foi adotado pelo Advogado Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa e submetido ao Presidente da República, por quem foi APROVADO em 21-X-2003, e publicado no DOU nº 206 de 23/10/2003 página 3.

Com toda firmeza, o AGU JD-1/2003 no item 12 aborda o artigo 2º da Lei 10.559/2002, e diz o “Inciso XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrente de expedientes oficiais sigiloso”. Este documento é de uma perfeição ímpar, sobretudo no que diz respeito às promoções, e pode ter contribuído para mudar a interpretação restritiva do STF para o artigo 8º do ADCT, que resultou no RE 165.438 do PLENO daquela Corte Superior em 06/10/2005.

Por fim, é pobre e apelativa a menção de que “a redação final da Lei 10.559/2002, ainda que contenha menção expressa às Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, e nº S-285-GM5, não inclui a referência à Portaria 1.104/64, que também havia sido explicitada na Exposição de Motivos 146/MJ”. Ainda assim, nos parece que a resposta pode estar no item 7 do JD-1/2003.

Saudações Tricolores,

OJSFilho

Em Tempo: a historinha do AGU JD-1/2006 não é nova, e vocês estavam lá na COMAFA em 2006, quando apareceu aquela idéia de (…).

(…).

Das LISTAS, diga o BJ

.

Senhores, as tais “LISTAS” existem, e certamente outras virão.

.

De início o sistema informal dizia que eram 1.050 nomes, da gestão Lavenére por voto-condutor, e os da gestão anterior estavam a salvo. Com o aparecimento das “listas” o que se tem são nomes de ambas as gestões. Alguns nomes (26) que aparecem na primeira lista não aparecem na segunda.

A primeira (aqui LISTA 1) que apareceu não traz junto nenhum Aviso ou Ofício, ou qualquer documento oficial, mas pode ser que exista. É uma lista copiada em papel com timbre/título da CA/MJ, mas rabiscado. Tem uma série de números de processos e nomes distribuídos em 10 pilhas, totalizando 151.

A chamada segunda LISTA – o anexo ao Aviso tem 47 páginas, parece ter caráter oficial, eis que vem precedida de Aviso do MD para o MJ com pedido de revisão. Um Aviso meio chulo, sem o profissionalismo, seriedade  e requinte de uma correspondência ministerial; no papel usado no Aviso não tem as “Armas da República”, timbre/título do MD, um êrro crasso que sugere desconfiança. Será que o ministro viu o que assinou?

E como inúmeros pedidos de revisão não obedeceram a hierarquia, isto é, o caminho de volta tem que ser o mesmo de ida, e para evitar o risco de devoluções, deu-se um jeito de ratitificar os encaminhamentos indevidos, nas linhas finais do Aviso 359/MD, ou seja, “os pedidos de revisão de anistia política ainda pendentes no âmbito da nobre Pasta da justiça (enumerados em listagem anexa), solicitações estas encaminhadas pela Consultaria Jurídica do ministério da Defesa e por mim, caso se entenda necessário, ora ratificadas”.

Ao meu sentir, aqueles enviados pelo CONJUR/MD direto – e indevidamente, à CA/MJ muito provavelmente serão aceitos.

No anexo, a quase totalidade se refere a Portaria 1.104, e aos processos, foi juntado um parecer do CONJUR/MD (que deve ser idêntico ou semelhante), e, na manifestação jurídica, a maioria diz: “Recomendação do TCU pela possibilidade de revisão das anistias com fundamento exclusivo na Portaria nº 1.104/GM3-64“.

Não foi exatamente esta a recomendação do TCU nos Acórdãos dos julgamentos em 03/12/2008 e 22/04/2009, mas os algozes insistem nessa direção.

Como se sabe, os TCU acatando em parte os embargos de declaração do MP/TCU, recomendou a revisão de 10 processos com indícios de irregularidades.


9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de embargos de declaração, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443/1992, em:

(…)

9.3. recomendar ao Ministro da Justiça e à Comissão de Anistia que reexaminem as concessões de anistia mencionadas nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, constantes do relatório que integra esta deliberação, tendo em vista que a situação fática dos interessados aparentemente não corresponde à fundamentação adotada para a concessão do benefício;

(…)

Enfim, o que vale é o que foi acordado pelos ministros do TCU. Está bem claro acima qual foi a recomendação do TCU ao Ministro da Justiça. O resto é a continuação da perseguição. Os algozes apostaram todas as fichas no TCU, perderam, e perseguem uma outra alternativa.

O tempo passou, e a decadência está imposta, “a administração se quedou inerte”, foi dito pelo judiciário em várias sentenças.

É óbvio que o MJ e a CA vão acatar aqueles pedidos que tem irregularidades – e neste anexo são vários, mas certamente não vão acatar essa tentativa de mudança de rumo que o MD insiste em impor através da “possibilidade de revisão das anistias com fundamento exclusivo na Portaria nº 1.104/GM3-64“. A Súmula 003/2002 da CA/MJ não traz opção.

Talvez o ministro do MD não saiba exatamente o que assinou. A assinatura bem parece com a sua rubrica naquela página 667 do AG. REG. no RE 329.656-6/CE onde consta:

O conteúdo político da mencionada Portaria é induvidoso, pois editada num momento histórico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concepções político-ideológicas, através de mascarados atos administrativos.” O MM. Juiz a quo reproduziu, detalhadamente, o entendimento acima exposto, in verbis: “A inicial é forte ao insistir no caráter de exceção da Portaria 1104/GM3 de 12.10.64, maquiada como simples conjunto de regras de natureza administrativa. Analisando-se os passos históricos, a situação desvenda-se mais compreensível; a portaria 1103/GM3, de 08.10.64 tratava da expulsão de cabos e taifeiros integrantes da diretoria da ACAFAB das fileiras da FAB; a Portaria 1104, sob a superficialidade de administrativismo, cassa sargentos que de outra forma não poderiam ser expulsos, em face dfa estabilidade; a portaria 1105 substituiu um oficial encarregado de um IPM tratado na Portaria 773 (que, por sua vez, versava sobre as atividades comunistas e subversivas levadaqs a cabo no clube dos suboficiais e sargentos da Aeronáutica). Sob esta óptica revela-se o ambiente em que foram editadas tais portarias, e o real motor de suas elaborações.

Recentemente em uma reportagem jornalística perguntaram algo ao Marcio Thomaz Bastos sobre a Anistia na sua gestão e a resposta foi, tipo, “isso foi a muito tempo e eu não me lembro mais“. Não será surpresa se ouvirmos agora resposta idêntica ou semelhando do MD.

Ou mesmo, que no RE acima, os  cabos não estariam beneficiados, eis que fala de punição a oficiais e expulsão de sargentos.

Os “pareceres” que estão sendo juntados pelo CONJUR/MD aos pedidos de revisão se limitam a ter a Portaria 1.104 como ato administrativo regular, licenciamento por conclusão de tempo, sem levar em conta, como no caso do Delson, que interromperam em 1965 um reengajamento de 03 anos sob o manto da Portaria 570 e enfiaram-lhe um de 02 anos pela Portaria 1.104.

O mesmo aconteceu com muitos outros (sobtretudo os de 57), e como previsto na malfadada portaria, a última chance seria o requerimento de inscrição na EEAER, mas indeferiram o requerimento de inscrição sem nenhuma justificativa. Tem decisão judicial favorável exatamente em função do indeferimento do requerimento de inscrição na Escola.

Em 2003 a Portaria 505/MD formou grupos de trabalho – Exército, Marinha e Aeronáutica, para “ajudar” e agilizar os processos na CA/MJ. O resultado para a classe foi que acabou a promoção a Suboficial. Esse mesmo GT não viu outras irregularidades, os algozes apostaram no TCU – e ainda se valem de manifestações derrotadas naquele tribunal, mas agora o tempo passou.

Enfim, querem porque querem avocar o AGU JD-1/2006, e certamente vão usar o argumento de pedido de revisão na CA para atrapalhar no Judiciário os MS de pagamento do “atrazadão”.

É dito que a maioria de nomes na lista são os mais recentes entrados no STJ. Faz sentido, já que não liberam o termo de Adesão para a classe de 1.104, querem tentar atrapalhar no Judiciário.

Vamos olhar isto com calma, pois a luta continua.

.

Saudações,
BJCorrêa
MTB7057/52

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