COMISSÕES / Relações Exteriores e Defesa Nacional

COMISSÕES / Relações Exteriores e Defesa Nacional
02/03/2010 – 19h41

Nelson Jobim: projeto da ‘comissão da verdade’ prevê investigação dos dois lados, sem mexer na Lei da Anistia

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, informou em audiência pública, promovida na tarde desta terça-feira (2) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que o Palácio do Planalto deverá enviar em abril ao Congresso o projeto que cria a comissão encarregada de apurar os crimes ocorridos durante o regime militar, mencionada na imprensa como “comissão da verdade”.

Garantiu que o projeto prevê a investigação tanto dos crimes cometidos pelos agentes públicos quanto dos cometidos por integrantes de movimentos de oposição ao regime militar. Ele garantiu ainda que não existe no projeto qualquer possibilidade de se mexer na Lei da Anistia, de 1979.

Nelson Jobim fez um histórico da crise que envolveu a divulgação do decreto que criou o Programa Nacional de Direitos Humanos – fase 3 (PNDH-3) e reafirmou que pretendia pedir demissão caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tivesse orientado a Secretaria Nacional de Direitos Humanos a mudar o texto na parte que trata de investigações da “comissão da verdade”. Jobim foi convidado a falar sobre o PNDH-3 por requerimento dos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), este presidente da Comissão de Relações Exteriores e que dirigiu a audiência pública.

O texto inicial do PNDH-3, explicou Nelson Jobim, previa apurações apenas das ações de repressão aos movimentos terroristas e ainda abria a possibilidade de contradições à Lei da Anistia. Ao tomar conhecimento do anteprojeto, o ministro procurou o presidente da República e este determinou a modificação do texto ao ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, conforme o depoimento de Jobim.

Caso a mudança não tivesse se concretizado, além de Jobim teriam deixado o governo os três comandantes das Forças Armadas, segundo o próprio ministro garantiu aos senadores.

Nelson Jobim não poupou críticas ao PNDH-3, por “ultrapassar os limites dos direitos humanos”, excedendo a competência da secretaria comandada por Paulo Vannuchi. No seu entendimento, o plano exorbita ao tratar de monocultura agrícola; criminalização de aborto; reforma tributária; taxação de grandes fortunas; retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos; e organização das polícias dos estados. O ministro fez questão de dizer que não é contra ou a favor dos temas tratados, mas entende que não devem constar do Plano de Direitos Humanos.

Conforme o ministro da Defesa, caberá ao Congresso decidir se mantém ou não no projeto da “comissão da verdade” a bilateralidade das investigações. Alertou, no entanto, que não se pode “rever o acordo político que deu a possibilidade da transição política” no Brasil, mudando a Lei da Anistia.

Leis de anistia são definitivas. Quem foi anistiado, foi anistiado. Não se pode ser desanistiado – afirmou.

Ele garantiu ainda que o Ministério da Defesa não se opôs à “comissão da verdade” e que a divergência se deu apenas na “unilateridade” das investigações propostas.

– O assunto agora está encerrado – disse.

Questionado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) se teria tratado com o presidente da República apenas da “comissão da verdade”, Nelson Jobim disse ter afirmado a Lula, “como ex-ministro do STF”, que o texto do PNDH-3, se fosse integralmente mantido ou cumprido, exigiria que fosse retirado, por exemplo, do plenário do Supremo Tribunal Federal um crucifixo colocado em um local preparado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, um comunista declarado.

Para ele, a discussão sobre Estado laico deve levar em conta a história do país e a cultura de seu povo.

– Não é assim que se faz. Não é por imposição que essas coisas se resolvem. Uma coisa é defender uma tese, outra é gerir a coisa pública. Gerir a coisa pública é respeitar a história e a vontade da maioria – disse.

Eli Teixeira / Agência Senado

Jobim nega que Aeronáutica tenha ocultado documentos sobre a ditadura

“O Congresso vai ter de tratar da reintegração de posse coletiva”

(Reprodução autorizada pela Agência Senado)

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