Ex-Cabo da Aeronáutica, vítima da Portaria 1.104GM3/64, desafia CA/MJ responder ao – “Questionário Verdade”

BRASIL 2010

 

Presidente  – Luiz Inácio LULA da Silva

 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Ministro Luiz Paulo Barreto

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

Ministro Nelson Jobim

 

COMANDO DA AERONÁUTICA

Brigadeiro Juniti Saito

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Cezar Peluso

Ministro Carlos Ayres de Britto

 

COMISSÃO ESPECIAL ANISTIA – CEANISTI

Deputado Arnaldo Farias de Sá (Relator)

 

Anistiados e anistiandos

Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira

 

 

R – ANISTIA POLITICA

Concedidas com declaração do ato

– Anulações impertinentes

– Inocorrência de processos legais e  individuais de anulações

– Impertinência nas anulações

 

Concedidas    mediante   Certidões Declaratórias da condição de Anistiados Políticos expedidas pela Comissão de Anistia  

– Indeferimentos intempestivos

-Impertinência nos indeferimentos

– Inocorrência de processos legais e individuais de revogação e/ou desfazimento dos atos

– Arquivamentos Equivocados

BREVE INTROITO

 

Discussão justa, sensata e, sobretudo, verdadeira, relacionada com a questão da anistia política legitimamente concedida aos Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, passa obrigatoriamente pela necessidade de comprovar a legalidade do ato de licenciamento desses graduados militares e, pela analise da veracidade dos fatos desde a sua origem. Para tanto é prudente, racional e juridicamente correto, balizar os fundamentos das partes, acusação e defesa, na legislação do Serviço Militar então vigente, observando-se prioritariamente, obediência aos ensinamentos instituídos legalmente, vigentes à época dos fatos, para admissão de legalidade dos licenciamentos, ou caracterização de afronta desses, em prejuízos exclusivos da graduação de Cabo.

 

 Também, se faz sensata, oportuna e essencialmente indispensável, a analise dos fatos em todas as suas minúcias, com total lisura, rigor, coerência, imparcialidade e sentimento de justiça, considerando a motivação da expedição do ato – “ PORTARIA Nº 1.104/GM3, DE 12.OUT.64, DO ENTÃO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA”: à época dos acontecimentos – “décadas de sessenta e setenta” – plenitude  do período ditatorial de exceção e  exacerbado autoritarismo militar”; à equivocada expedição da “portaria” em foco e sua questionada aplicação sobre os novos Cabos, graduados após a edição da malsinada portaria 1.104/GM3-64;  à  inocorrência de legalidade do ato, por exclusiva ausência de amparo legal a sua edição; e, o equivocado entendimento quanto à efetivação do ato em concomitância com a data de sua edição,  de tal forma, que se possa afirmar sem possibilidades de questionamentos, à legalidade dos desordenados licenciamentos, responsáveis pela exclusão dos Cabos do Serviço Ativo no período compreendido entre FEV/67 e JUL/73, exatamente  nos anos de chumbo  do pós Golpe Militar de 31.MAR.64.

 

Conclusão justa, honesta e verdadeira, emergirá de respostas coerentes, oriundas de Autoridades do Poder Executivo – Ministros de Estado da Justiça e da Defesa / Comandante da Aeronáutica; do Poder Legislativo – CEANISTI;   e, do Poder Judiciário – “Ministros do STF / STJ e Togados em Geral”, em atenção ao “QUESTIONÁRIO VERDADE” neste formulado, que, em assim ocorrendo, fatalmente resultará no desmonte da farsa engendrada   em torno da Portaria 1.104/GM3-64, bem como na comprovação de ilegalidade no equivocado, incabível, impertinente e intempestivo entendimento de um simples “Assessor Especial”, do então Ministro de Estado da Justiça – Renomado Jurista Márcio Thomaz Bastos, por isso inaceitável e ininteligível, apesar de perpetuado até os dias atuais, do qual resultou a decisão por equivocadas anulações, indeferimentos  e arquivamentos dos autos de processos de anistias legitimamente concedidas pela Comissão de Anistia, exercício 1999 / 2002, após julgamentos e deferimentos pelo Plenário daquela Douta e Soberana Comissão.

Por fim, convém por em relevo algumas considerações de suma importância, relacionadas com a suposta e questionada competência do estranho Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça, real responsável por toda pendenga jurídica hoje existente na esfera da Justiça Federal e do Ministério da Justiça.

 

 

ADV. CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR

Assessor Especial do Ministro da Justiça

 

Advogado recém formado, contratado pelo Senado Federal em 15.jan.2003, fruto de possível e/ou presumível Ato Secreto do Senado, como Consultor Legislativo na área penal.

 

Assumindo o cargo no Poder Legislativo, um dia após a nomeação foi requerida sua transferência para o Poder Executivo – Ministério da Justiça, pelo então Ministro Márcio Thomaz Bastos, no exercício do cargo a partir de 03.jan.2003, sendo autorizada pelo Presidente do Senado – Senador José Sarney, através do Oficio nº 012/2003-PRES, de 22.jan.2003

 

O QUE SE PODE DEPURAR DOS FATOS ACIMA

 

Um dia após nomeado no Poder Legislativo e assumir o cargo de Consultor Legislativo, o  Sr. Claudio Demczuk de Alencar foi requisitado pelo então Ministro Marcio Thomaz Bastos para ficar a disposição do Poder Executivo, restando evidente, após o desenrolar dos fatos, a existência de um inegável “jogo de cartas marcadas e/ou um trampolim programado em atendimento a interesses não conhecidos.”

 

Da transferência autorizada pelo Senador José Sarney – Presidente do Senado, constante do Boletim Administrativo nº 2.682, de 22.jan.2003, resta dúvida se nomeação, pose e transferência, foram decorrentes de Atos Secretos do Senado, objeto de matéria divulgada a nível nacional, que quase afasta o Presidente do Senado.

 

Se o ato de nomeação do Sr. Claudio Demczuk de Alencar esteve em meio aos Atos Secretos do Senado, promoção e posse, são indubitavelmente Atos Nulos, como também tudo  que o mencionado ADV. produziu como Assessor do Ministro da Justiça.

 

Em pesquisa pela procedência legal da nomeação do mencionado ADV, foi detectado o que segue:

 

SENADO FEDERAL – Secretaria de Recursos Humanos – SERH

Gabinete do Diretor

BOLETIM ADMINISTRATIVO DO PESSOAL

(Instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/68 e alterado pelos atos da Comissão Diretora nºs 58/92 e 13/96) – Nº 2.682 Quarta Feira, 22 de Janeiro de 2003

Ato do Presidente do Senado

Processo deferido  –  Servidor à disposição de outro órgão

Proc. Nº 000439/03-7

Requerente: Ministro de Estado da Justiça

Assunto: Solicita seja colocado à disposição daquele órgão, o servidor Claudio Demczuk de Alencar, para ocupar o Cargo de Assessor Especial do Ministro – código DAS 102.5

 

Diante do conhecimento do que consta imediatamente acima, se faz necessário empreender busca mais apurada para se comprovar ou não, a normalidade e/ou ilegalidade do ato de nomeação do mencionado servidor, que em menos de 2 meses prestando serviço à União, à disposição do Ministério da Justiça, elaborou de forma monocrática, sumário Parecer revogando anistias legitimadas pela Douta e Soberana Comissão de Anistia, exercício 1999/2002.

 

CONSTA DO SUMÁRIO PARECER:

… De ordem do Sr. Ministro de Estado da Justiça, restituo os presentes autos para revisão do julgamento pelo Plenário da Comissão em razão de recente publicação de Parecer AGU/JB-3 e, especialmente,  para os esclarecimentos julgados cabíveis, com relação à situação dos ex-Cabos da FAB, incorporados após a edição da Portaria nº 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica.

Pelo exposto, s.m.j., apenas os praças que estavam na ativa, quando da edição da Portaria nº 1.104/GM3-64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exceção e não aqueles que foram incorporados após a edição da aludida Portaria, seria devida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Afinal os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política (movimentos considerados subversivos). Já os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exceção, os foram de forma indireta, por norma in casu possuía natureza meramente administrativa.

 

Do todo exposto e, por oportuno, transcrevo citações da lavra de igual ex-Cabo, também prejudicado e punido, cuja identificação será mantida no anonimato, porém, fazendo  minhas suas felizes, coerentes e acertadas colocações, uma vez não autorizada sua divulgação..

 

Primeira – O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, então Assessor Especial do Ministro Márcio Thomaz Bastos, jamais fora possuidor de competência legal para, em decisão monocrática, restituir os autos dos processos para revisão pelo Plenário da Comissão, haja vista a insegurança jurídica de tal ato, associando a esse, afronta à previsão da Lei nº 10.559, de 23 de novembro de 2002, que estabelece competência exclusiva a Comissão de Anistia para assim proceder. (negrito nosso)

Segunda – O Sr. Claudio Demczuk de Alencar, firma e nada comprova, que assim procedeu obedecendo “ordem do Ministro da Justiça”, quando na realidade versou sobre “ORDEM INEXISTENTE”, haja vista a mesma não constar dos autos de cada respectivo processo, equivocamente restituídos e arquivados pela Comissão de Anistia, exercício 2003/2006, quando na verdade não se comprova a existência da “suposta Ordem”, posto que, se assim o fosse, àquela Autoridade estaria afrontando o Art. 12 – § 3º, da Lei nº 10.559/2002, que atribuiu competência exclusiva a Comissão de Anistia para proceder com todos os encaminhamentos necessários à tramitação dos processos.

 

 

Terceira – O Sr. Claudio Demczuk de Alencar fundamentou equivocadamente  sua determinação no também  inexistente  Parecer AGU/JB-3, posto que, na realidade existia a Nota Preliminar AGU/JB ou JB-3, de 2003, posteriormente renomeada como Nota AGU/JB ou JB/10- 2003,  revogada pela Nota AGU/JD1, de 2006.(negrito nosso)

 

Informes extraídos da Nota AGU/JD-1/2006

(…)

27 – Certo é, no entanto, que essa circunstancia do ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira ser anterior ou posterior à Portaria nº 1.104/GMS não pode ser tomada como parâmetro para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exceção de natureza exclusivamente política, ou não.(negrito nosso)

(…)

42 – Essa recomendação de cautela se justifica à medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura da Nota Preliminar nº JB-10/2003, já referida e transcrita, o Ministério da Justiça entendeu que a Portaria nº 1.104/GMS, do Ministério da Aeronáutica, SERIA considerado ato de exceção de natureza exclusivamente política em relação aos militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes de sua edição, não o sendo em relação aos que ingressaram na Força após sua edição. Simples, assim.(negrito nosso)

 

43 – Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na Força Aérea Brasileira isoladamente considerado, não é elemento suficiente para a caracterização de ato de exceção de natureza exclusivamente política conforme já foi explicitado.

 

44 –  Toda simplificação sem fundamento carece de legitimidade. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, não deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse público à preservar. (negrito nosso)

 

 

(…)

77 – Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomendação de cautela na apreciação dos atos administrativos praticados com base em leitura equivocada da NOTA AGUJD-10/2003, desta Advocacia-Geral da União, empreendida no “âmbito do Ministério da Justiça. (negrito nosso)

 

78 – É que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declaração de anistia feitos pelos ex-Cabos da Aeronáutica que ingressaram na Força Aérea Brasileira antes da publicação da Portaria nº 1.104/GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-Cabos que ingressaram na Força após a referida portaria.

(…)

84 – Não há que se considerar adequada qualquer análise que tenha por base de referencia um único e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na Força Aérea Brasileira. (negrito e grifo nosso)

 

85. – Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavaliação dos pedidos já analisados com base apenas nessa data de ingresso nos quadros da Força Aérea Brasileira, a fim de que se evitem equívocos e injustiças. Sobretudo nos caso em que a alternativa à reavaliação é à manutenção de decisões administrativas carente de fundamentação, praticadas com base em análises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judiciário com um número de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa. (negrito nosso)

 

Em resumo:

94 – Critério único, temporal, consistente na data de ingresso nas Forças Armadas não se presta à demonstração de que o ato que daria ensejo a declaração de anistia política é de exceção e tem natureza exclusivamente.

 

Os itens transcritos imediatamente acima, extraídos da Nota AGU/JD-1/2006, comprovam de forma irrefutável, dado à verdade, à justiça e, sobretudo, à procedência – “AGU”, que o ADV Claudio Demczuk de Alencar fez referencia a um Parecer Inexistente, sendo por isso, conforme com seus maléficos e insanos efeitos!

 

Quarta – Por fim, julga que só os Cabos que estavam na ativa quando da edição da Portaria 1.104/GM3-64 tinham direito a anistia; Os incorporados depois, não! Nessa insana conclusão, arvorou-se de legislador, Senador ou Deputado Federal, para modificar a Lei nº 10.559 e afrontar a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, que não permite haver distinção entre brasileiros, principalmente, quando iguais, considerando:

 

O principio da isonomia:

Tratamentos iguais para com iguais!

 

 O principio do direito adquirido:

Consolidado quando a Comissão de Anistia editou a Sumula Administrativa, concedendo o meritório direito a anistia política, a todos os Cabos licenciados pela Portaria nº 1.104/GM3 e impedidos de adquirirem  a estabilidade no serviço ativo.

A consolidação do ato jurídico perfeito:

Em relação àqueles que tiveram suas Portarias publicadas no DOU e, aos demais possuidores da Certidão Declaratória de Anistiados Políticos, expedidas pela Comissão de Anistia, constantes às fls dos respectivos autos.

 

O impedimento da Lei retroagir para prejudicar:

Referencia ao Art. 5º – inciso XL CF/88 – “ A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

 

Quinta – Clara e inequívoca demonstração de que diante de toda intenção de revogar as nossas anistias, naquele esdrúxulo Parecer, ele, o ADV Claudio Demczuk de Alencar , beirou o absurdo e o inconsciente,  quando afirmou:

 

… “Note-se que a motivação exclusivamente política não decorre da edição do ato de exceção. Mas sim, em função da ideologia das pessoas contrárias ao regime de exceção. É uma questão de hermenêutica jurídica. Ora, se o ato de exceção já é, por excelência, de natureza exclusivamente política, não faria sentido algum o legislador constituinte inserir no texto do Art. 8º, Caput, do ADCT, palavras redundantes, in casu, consignando que o ato de exceção foi editado por motivos exclusivamente políticos.”

 

Comento:

O “iluminado Assessor” quis modificar o texto constitucional; interpretar o espírito do legislador constituinte, sem nunca haver tomado conhecimento do que aconteceu no período da ditadura ou, nunca sofrido suas conseqüências, pois sequer havia nascido, e quando da promulgação da CF88, deveria estar na mais tenra infância: Advogado recém-formado, possuidor recente de inscrição na OAB/SP!

 

Ainda, em nenhum momento se pronunciou sobre a Lei nº 10.559, quando, ai sim, veria que o legislador incluiu na Lei os termos: “Licenciados”; “Ato de exceção na ampla abrangência do termo”; e, “De qualquer forma impedidos de continuarem a exercer suas atividades remuneradas, mesmo com fundamento na legislação comum, ou através de expediente oficiais sigilosos”; – em virtude da Portaria nº 1.104/GM3, conforme consta das emendas apresentadas pelos Deputados Luiz Eduardo Grennhalgh, Fernando Coruja, Marisa Serrano e Senador Antero Paes de Barros.

 

Por outro lado, deixou claro de acordo com a sua vil concepção, que qualquer pessoa inocente, sem nenhuma ideologia política, sem contrariar o regime militar de então, que fosse atingida ou punida, suponhamos, pelo AI-5, não mereceria ser anistiada. Um absurdo! Um verdadeiro escândalo! Um parecer ignóbil, desqualificado, tecnicamente imperfeito devido a inúmeros vícios nele existente e, estapafúrdio, não digno de prosperar.

 

Sexta – Considerando o contido no claro, límpido e cristalino Art. 8º do ADCT – CF88, verbis:

Art. 8º – é concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, … …

O que o iluminado Assessor queria mais, salvo engendrar seus pobres e simplórios argumentos, em substituição a possíveis fundamentações legais, ante a impossibilidade legal, de fundamentalmente atender ao determinado pelo Comando da Aeronáutica, com o “de acordo” do   Ministro da Justiça???

 

Sétima – Mas, mesmo dotado de toda essa intenção de prejudicar por prejudicar, de perseguir por perseguir e, alijar por alijar, concluiu ele, paradoxalmente, por afirmar e firmar, com todas as letras, todo o nosso bom direito à luz dos ditames legais, quando asseverou no seu Parecer:

 

… Segundo entendimento pacificado pela d. Comissão de Anistia, a Portaria nº 1.104/GM3, de 12.out.64, do Ministério da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política …

 

Assim, s.m.j., segundo doutrina citada e em consonância com os argumentos expendidos pela d. Comissão de Anistia, a Portaria nº 1.104/GM3/64 é, efetivamente, um ato de exceção, dirigida, por motivos exclusivamente políticos, às praças contrárias ao regime de exceção, in casu, os ex-Cabos da Aeronáutica. …

Pelo exposto, s.m.j., apenas às praças que estavam na ativa, quando da edição da Portaria nº 1.104/GM3/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exceção e não àqueles que foram incorporados após a edição da aludida Portaria seria devida a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exceção, em decorrência de motivação exclusivamente política (movimentos considerados subversivos). Já os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exceção, os foram de forma indireta, por norma que in casu possuía natureza meramente administrativa.

 

Ai, resta expressamente comprovado que o iluminado Assessor concorda que a Portaria é ato de exceção; e, firma que os Cabos incorporados após sua edição foram atingidos de forma indireta!!

 

Inventou!!! Inventou, mais uma vez, ao fazer uso da expressão: “atingido de forma indireta”.

 

Inventou porque na legislação de anistia não existe nada a respeito em relação aos seus opacos e estapafúrdios argumentos, principalmente quanto àquele que inova ao colocar como condição sine qua non que os Cabos deveriam estar incorporados antes  da  edição da Portaria, nem que  deveriam estar incorporados antes da sua edição e, tão-pouco que seriam agraciados apenas aqueles atingidos  de forma direta, ou que qualquer pessoa para ser anistiada, por exemplo, teria que ser terrorista, esquerdista, de direita, amarelo, vermelho, negro ou branco, baixo ou alto, militar ou não militar, mais de 60 anos, ou Cabo incorporado antes ou depois  de 12 de outubro de 1964!!!

 

Ao Sr. ADV Claudio Demczuk de Alencar, atribuímos todas as nossas dores, amarguras e frustrações, por tudo o que estamos passando, inclusive, passagens antecipadas de muitos dos nossos, que não suportaram tanta decepção, em meio a frustrada expectativa legalmente criada pela Comissão de Anistia, ao legitimamente nos anistiar.

 

Devido ao inusitado “Parecer” estamos sendo mais uma vez perseguidos, desta feita, de forma muito mais drástica e absurda, posto que, hoje não existe motivação política e/ou exclusivamente política. O que existe é muita maldade e desrespeito para com sexagenários cidadãos brasileiros, que no passado defenderam com orgulho e bravura as cores da Gloriosa Força Aérea Brasileira.

 

Por fim, lembremos que antes de sermos ex-Cabos para assim sermos julgados, somos iguais cidadãos brasileiros, detentores de direitos e deveres como todos que hoje militam nas  esferas dos Poderes  Judiciário, Legislativo e Executivo, possuidores de poderes para reverter a situação e fazer Justiça para com todos nós – Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, anistiados e anistiandos.

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QUESTIONÁRIO VERDADE

 

 

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Primeira – Qual a Lei do Serviço Militar vigente em 31.out.64, data de edição da engendrada Portaria nº 1.104/GM3 – 64?

a) Decreto Lei nº 9.500. de 23.jul.46

b) Lei nº 1.585 , de 28.mar.1952

c) Lei n° 4.375, de 17.ago.64

d) N.d.r.a.

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Segunda – Qual a Lei de amparo legal à edição da Portaria 1.104/GM3-64?

a) Decreto Lei nº 9.500. de 23.jul.46

b) Lei nº 1.585 , de 28.mar.1952

c) Lei n° 4.375, de 17.ago.64

d) N.d.r.a.

 

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Terceira O que motivou a necessidade de criação da Portaria 1.104/GM3-64?

a) Reordenamento interno quanto à execução dos serviços pelo CPSAer.

b) Necessidade de introdução do tratamento diferenciado entre iguais praças do CPSAer.

c) Envolvimentos dos Cabos da Ativa de então, em movimentos subversivos  nocivos à disciplina militar e à ordem publica.

d) N.d.r.a.

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Quarta Qual ou quais das situações abaixo, ocorridas na década de sessenta, comprovam motivação exclusivamente política para expedição da Portaria em tela?

a) Rebelião dos Cabos da Base Aérea de Brasília por melhores condições de trabalho.

b) Prisão de Oficiais pelos rebelados.

c)  Participação dos Cabos em movimentos subversivos.

d) Todas as respostas acima.

e)  N.d.r.a

 

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Quinta – O que motivou o fechamento  da ACAFAB  pelo  Decreto  55.629/65?

a) Indevida utilização da denominação Força Aérea Brasileira

b) Conclusão do IPM que apurou atividades subversivas da ACAFAB

c) Decisão de fechar por fechar, haja vista a inexistência de nenhuma outra motivação

d) Motivação exclusivamente política decorrente da participação de Cabos da Ativa em movimentos subversivos

d) N.d.r.a

 

 

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Sexta Considerando a destinação das novas instruções contidas na Portaria nº 1.104/GM3 exclusivas  para os Praças da Ativa na data da sua edição, o que justificou a aplicação dessas sobre os Cabos incorporados  após 12.OUT.64?

a) Leitura correta das supostas novas instruções da Portaria 1.104/GM3

b) Aplicação de perseguição por motivos exclusivamente políticos

c) Competência profissional no estrito cumprimento do dever

d)N.d.r.a.

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Sétima Diante da segurança jurídica, o que representa o contido nos itens 4.4. , 4.5 e 4.6 da Portaria 1.104/GM3-64?

a) Estabelecimento de normas e diretrizes em estrita obediência a legislação  do Serviço Militar então vigente.

b) Afronta à Carta Magna em decorrência do disciplinamento de Tratamento Diferenciado entre iguais.

c) Obediência ao principio constitucional da  isonomia.

d) Uso pelo então Ministro da Aeronáutica de plenos e legitimados poderes para assim legislar e direcionar a execução dos serviços.

e)  N.d.r.a.

 

 

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Oitava – Diante das situações abaixo, o que comprova a não efetivação da Portaria 1.104/GM3-64 em concomitância com a data de edição?

a)  Não publicação da data que entrou ou entraria em vigor.

b) Ausência de amparo na Legislação do Serviço Militar então vigente.

c)  Comprovado inicio em FEV/67 dos licenciamentos por 8 (oito) anos previstos a partir de 12.out.64

d)  Permanência de Cabos em serviço  ativo por mais de 8 (oito) , 9 (nove) e 10 (dez) anos de serviço, com previsão para licenciamentos em 1964, 1965 e 1966, ao atingirem 8 (oito) anos de efetivo serviço.

e)  Manutenção até FEV/67 dos reengajamentos por 3 (três) anos, disciplinados pela Portaria nº 570/GM3, de 23.NOV.54.

g) Todas as respostas acima.

h) N.d.r.a

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Nona Considerando a destinação exclusiva das novas instruções para os praças da ativa e o contido no item 6 – Disposições Finais (6.1/6.6), da Portaria 1.104/GM3-64, que  expressamente  disciplina  a  forma de aplicação  das novas instruções, em qual dos subitens abaixo estão contidas instruções exclusivas para licenciamentos dos futuros Cabos, à incorporar nos anos subseqüentes a 1964?

a) 6.1 – referencia a todos os praças da ativa com tempo à findar na data de edição da Portaria em foco, exceto os incorporados das Classes de 1956, 1957 e1958, para os quais expediu instruções especificas e exclusivas.

 

b) 6.2 – referencia exclusiva aos Cabos, por óbvio Cabos da Ativa, na data de edição, das Classes de 1956 , 1957 e 1958, atingidos diretamente ao completar 8 (oito) anos de efetivo serviço, ante o impedimento de reengajamentos, ou seja, expressamente apontados como os únicos Cabos da Ativa a serem efetivamente punidos com a inconseqüente limitação temporal de 8 (oito) anos;

 

c) 6.3 – referencia exclusiva aos Cabos , por óbvio Cabos da Ativa, incorporados até  1955, não objeto da limitação temporal portanto, não atingidos, ante a segurança da permanência em serviço ativo até atingir a idade limite de transferência para a inatividade.

 

d) 6.4 – referencia exclusiva aos praças da ativa, incorporados das Classes até 1955, passiveis de licenciamento, porém de forma especial, não, determinante e compulsória à exemplo dos Cabos das Classes de 1956, 1957 e 1958.

 

e) 6.5 – referencia por analogia aos Cabos  e/ou praças da ativa, das Classes de 1959/1964, que, por também se tratarem de Praças da Ativa na data de edição da portaria em foco, enquadrar-se-iam perfeitamente, nos casos omissos, sujeitos a considerações do Estado Maior da Aeronáutica, através de Parecer Elucidativo da Diretoria de Administração de Pessoal.

 

f) 6.6 – referencia exclusiva para todo praça da ativa prestando serviço sob regime de reengajamentos, obrigando-os a necessidade de adequação de tais prestações de serviços, às supostas novas instruções a exemplo  dos ajustes dos reengajamentos, limitando-os a 2 (dois) anos e,  à limitação temporal de 8(oito) anos para permanência  em serviço ativo.

 

d) N.d.r.a.

 

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Décima  – Considerando as colocações do Ministério da Justiça, que a Portaria nº 1.104/GM3-64  foi  ato  de  exceção com vigência apenas para os incorporados até 12.OUT.64 , qual  seu  legal  período de vigência ???

a)  Nenhum dia, considerando: à ilegalidade do ato, face a questionada competência do  Ministro  da Aeronáutica para disciplinar sobre limitação temporal; ausência de amparo  legal em 12.out.61; à Vacância em 12.out.64 da Nova LSM – Lei Nº 4.375, de 17.ago.64; à revogação pelo Decreto 57.654 – art. 256 , 20.jan.66, que revogou  as disposições em contrário.

b) 1 (hum) dia, considerando simplesmente a data de edição;

c) 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias, considerando o espaço de tempo compreendido entre 12.out.64 e 20.jan.66;

d) 6 (seis) anos , 9 (nove) meses e 9 (nove) dias, considerando o espaço de tempo compreendido entre 12.out.64,  data de edição da Portaria em foco e, 19.jul.66, quando sancionado o Decreto Nº 68.951 –  Novo Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, suprimindo  a  portaria em tela, conforme  Art. 15 – § 2º ;

e) 8 (oito) anos, considerando a retroatividade disciplinada para alcançar os incorporados a partir da Classe de 1956;

f) 9 (nove) anos , 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, considerando o espaço de tempo compreendido entre a data de edição da Portaria 1.104/GM3, 12.out.64 e JUL/73, quando registra-se a suspensão dos licenciamentos a partir de JAN/74, conseqüência da retroatividade de 8 (oito) anosimposta pela Portaria 1.371/GM3, de 18.nov.82.

g) 10 (dez) anos , 3 (três) meses e dias, considerando o somatório do período compreendido entre a data de edição – 12.out.64 e FEV/67, quando se registra a aplicação dos primeiros licenciamentos com base nas novas instruções.

h) 18 (dezoito) anos , 1 (hum) mês e 8 (oito) dias, considerando o espaço de tempo compreendido entre a data de edição da Portaria 1.104/GM3, 12.out.64 e  a data de edição da Portaria nº 1.371/GM3 – 18.nov.82 , quando registra-se a suposta revogação a Portaria 1.104/GM3;

i) N.d.r.a

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Décima 1ª – Considerando a retroatividade da Portaria 1.104/GM3-64 por 8 (oito) anos, para atingir 8 (oito) Classes, no curso de 8 (oito) anos sucessivos, por óbvio, Cabos da Ativa na data de sua edição, caso contrario não teria sentido a inserção dos itens 6.1 a 6.6 no teor da mesma, o que dizer da forma como foi aplicada e/ou efetivada sobre a tropa?

a)  Corretamente aplicada em relação aos incorporados após a sua edição;

b)  Aplicada  de acordo com suas principais previsões no tocante aos incorporados das Classes de 1956, 1957 e 1958, Cabos da Ativa  na data de sua edição e únicos com ensinamentos diretos para licenciamento, conforme expressamente assentado nos itens 6.2 e 6.3;

c)  Aplicada de acordo com as previsões do item 6 – 6.6, com a efetivação de revisões e enquadramentos das prorrogações de tempo de serviço concedidas até sua edição;

d)  N.d.r.a.

 

 

.

Décima 2ª Diante da segurança jurídica, o que representa o contido nos itens 4.4. , 4.5 e 4.6 da Portaria 1.104/GM3-64?

a) Estabelecimento de normas e diretrizes em estrita obediência a legislação do Serviço Militar então vigente.

b) Afronta à Carta Magna em decorrência do disciplinamento de Tratamento Diferenciado entre iguais.

c) Obediência aos princípios constitucionais da  isonomia.

d) Uso pelo então Ministro da Aeronáutica de plenos poderes e competência para  assim legislar e direcionar a execução dos serviços.

e) N.d.r.a.

 

 

 

.

Visualizar

 

Item 4.4 – Os reengajamentos serão concedidos a Sargentos, CABOS e Taifeiros;

 

Item 4.5O tempo de permanência do CABO se prorrogará no máximo até que decorram 8 (oito) anos ininterruptos de efetivo serviço, desde sua inclusão nas fileiras da Força Aérea Brasileira, ou no caso da  alínea “a” do item 2.3;

 

Item 4.6Aos SARGENTOS e TAIFEIROS poderão ser concedidos um engajamento e reengajamentos sucessivos até completarem o tempo previsto para a estabilidade, desde que satisfaçam as condições estabelecidas.  

.

Décima 3ª Considerando o item 6 da Portaria em foco, que disciplina a forma de aplicação das novas instruções nela contida, onde consta a base de sustentação para os licenciamentos dos Cabos incorporados após 12.out.64???

a) No contido no item 6.1  que refere-se exclusivamente às Praças da Ativa, por óbvio, na data de sua edição, caso contrário  não estariam com tempo à findar;

b) No contido no item 6.2  que faz referencia exclusiva  aos Cabos da Ativa na data de edição, incorporados das classes de 1956 , 1957 e 1958, caso contrário, não contariam entre 6 (seis) e 8 (oito) anos de serviços prestados;

c) Nos itens 6.3/6.4 que fazem  referencias exclusivas  aos Cabos da Ativa, incorporados  até a Classe de 1955, caso contrário, não estariam com mais de 8 (oito) anos de serviço, por óbvio, na data de sua edição;

d) No item 6.5 que por analogia, faz referencia aos Praças da Ativa, incorporados das Classes de 1959/1964, por obvio também Cabos da Ativa na data de edição;

e) No item 6.6 que disciplina obrigatoriedade do enquadramento de todas as prorrogações concedidas até a data de sua edição, nas novas instruções, quais sejam, reengajamentos por 2 (dois) anos e  8 (oito) anos como tempo de permanência máxima na ativa.

d) N.d.r.a.

 

 

.

Décima 4ª Qual   das   previsões   legais  abaixo  evidenciadas, constantes  da Legislação do Serviço Militar vigente a 12.out.64, ampara e assegura legitimidade  na edição da Portaria nº 1.104/GM3-64?

a) Decreto Lei Nº 9.500 – 23.jul.46 – Lei do Serviço Militar – Art. 92

b) Decreto Lei nº 9.698 –  02.set.46 – Estatuto dos Militares vigente 12.out.64 – Art’s. 36 ,  64

c) Lei nº 1.582 – 28.mar.58Lei do Serviço Militar vigente a 12.out.64 – Art’s.86, 87,88 e 97

d) Lei Nº 4.375 – 17.ago.64Nova Lei do Serviço Militar em vacância a12.out.64 – Art’s. 33 , 34 e 81

e) Decreto nº 57.654 – 20.jan.66Regulamento da Nova LSM – Lei 4.375/64 – Art. 1º – § único ; Art. 21º §§ 1º , 2º e  4º; Art. 128, Art. 129, Art. 130.

f) Decreto Lei nº 549 – 24.abr.66Nova redação ao § 2º artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964

g) Decreto Lei nº 1.029 , de 21.out.69Estatuto dos Militares

h) Decreto Lei nº 68.951 – 19.jul.71 – Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica

i)  N.d.r.a.

 

 

.

Décima 5ªDiante dos fatos , qual das respostas abaixo  comprova a efetivação da Portaria 1.014/GM3-64 , bem como  a revogação da Portaria Nº 570/GM3, de 23.NOV.54, em 12.out.64?

a) o inicio em FEV/67 dos primeiros licenciamentos conforme limitação temporal  de 8 (oito) anos, preconizados pela portaria em foco;

b) a manutenção até FEV/67 dos reengajamentos por 3 (três) anos disciplinados  pela Portaria nº 570/GM3, de 23.NOV.54;

c) a inobservância do contido no item 6.6.6 da Portaria em foco, que determinou  a  revisão  em todas as prorrogações de tempo concedidas até 12.out.64, para enquadramento  nos termos das novas instruções, por óbvio, reengajamentos por 2 (dois) anos;

d) a ausência de amparo na LSM então vigente – Decreto nº 9.500/46, retificada pela Lei  nº 1.585/52;

e) a não regulamentação , não vigência da Nova LSM  e vacância da Nova LSM – Lei Nº 4.375, de 17.ago.64, hoje apontada como Lei de amparo a edição da portaria em foco;

f) N.d.r.a.

 

 

.

Décima 6ªComo justificar e/ou comprovar a legal efetivação da Portaria nº 1.104/GM3-64 em concomitância com a data de edição, bem como a simultânea revogação da Portaria nº 570/GM3-54, do então Ministério da Aeronáutica?

a) através de simplórias suposições e/ou entendimentos pessoais de alguns subordinado ao jogo do poder;

b) pelo simples querer autoritário dos atuais representantes do Comando da Aeronáutica, em desacordo com seus antecessores que claramente não efetivaram a engendrada portaria concomitantemente com a data de sua edição, haja vista a existência dos primeiros licenciamentos em FEV/67 e manutenção dos reengajamentos disciplinados pela Portaria 570/GM3-54 , que deveriam ser reformulados para a limitação de 2 (dois) anos , com a Portaria revogada em 12.out64;

c) devido ao arbitrário querer e equivocado entendimento do Ministério da Justiça, em conseqüência de inacreditável obediência ao engendrado Parecer do ex-Assessor do Ministro da Justiça – Marcio Thomaz Bastos;

d) devido a suposta existência de interesses outros, desconhecidos por todos e não justificados, mediante a apresentação de fundamentações expressas e convincentes;

e) devido ao insano querer de prejudicar por prejudicar, perseguir por perseguir e, humilhar por humilhar;

f) N.d.r.a.

.

 

OUTRAS INDAGAÇÕES, SEM APRESENTAÇÃO DE OPÇÕES PARA RESPOSTAS

.

 

 

 

Décima 7ªA preocupação das Autoridades  brasileiras  é com a concessão da anistia ou com a verba  á indenizar??

.

Décima 8ª – Por quais razões as Autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e  Legislativo comungam com tantos  absurdos  em torno da anistia dos  ex-Cabos   da   FAB ,   estando  todos  conscientes  de estarem navegando em turbulências e águas tortuosas, contrárias à verdade e aos princípios da boa justiça e boa ética profissional???

.

Décima 9ª – Quais as razões para agredir e usurpar legitimados e incontestáveis direitos de sexagenários cidadãos brasileiros, legalmente concedidos pela d. Comissão de Anistia do Ministério da Justiça?

.

Vigésima –  Se  as  Autoridades estão convictas das razões fundamentos empregados para negar as anistias em foco, por que  não conseguem chegar a definitiva conclusão, à vista da verdade e da verdadeira Justiça ???

.

Vigésima 1ª – Como justificar, por exemplo, que a grande maioria dos ex-Cabos Incorporados   aos   12.out.64 se encontre alijada do processo, enquanto alguns iguais pares se encontram reconhecidos, anistiados, reintegrados à Força, promovidos a graduação de Suboficiais, auferindo proventos de Segundo Tenente???

.

Vigésima 2ª –  Onde encontra-se assentado na Portaria nº 1.104/GM3-64, base de sustentação legal para licenciamento dos Cabos incorporados  após 12.out.64, a exemplo do que assentado nos itens 6.1/6.6, diretamente relacionado com os Cabos da Ativa na data de edição da engendrada portaria???

.

 

 

Tudo acima, salvo melhor entendimento!


José Maria Pereira da Silva
Ex CB Q MR RT AU
P
rocesso Nº 2001.01.05392
E-mail cju1600@hotmail.com


14 Respostas to “Ex-Cabo da Aeronáutica, vítima da Portaria 1.104GM3/64, desafia CA/MJ responder ao – “Questionário Verdade””

  1. João C. Carvalho Says:

    José Maria Pereira da Silva, você foi preciso e conciso nas suas argumentações, não deixando espaço de dúvidas para aqueles que nos negam o que é nosso de direito.
    O grande problema, meu amigo FABIANO, é que esse Governo resolveu anistiar apenas aqueles que estavam assaltando, matando, sequestrando e tentando implantar um regime comunista em nosso país, e punir aqueles que se colocaram contra tudo isso. Eles não querem ver a LEI; o problema nosso hoje é politico, infelizmente.
    Abraços,
    Ex CB Q MR CM AU 6102 056 68 João Cavalcanti de Carvalho.

  2. Vitorino F. Cardamone Says:

    Caros Colegas,
    De que adiantou meu Comandante Brig. Délio Jardim de Matos, brigar com os “donos” da FAB e sempre ser contra quando um Cabo dava baixa pela Portaria 1.104GM3/64??? era a maior tristeza do nosso comandante, que dizia: “gente que pode ser aproveitada na FAB e tem que dar baixa é muito triste”,… porém, quando eu for alguma coisa na FAB eu vou mudar isto, mas infelizmente só fez, com o Ministro, que era amigo dele, uma Lei para os Cabos permanecerem até 1971, e conseguiu mesmo assim que os Cabos ainda permanecessem; porém, forças ocultas continuaram exonerando os Cabos e depois como Ministro fez a Lei e muito de nós, por este Brasil afora, entramos com a documentação na DERINT para voltar as fileiras da FAB e até hoje só tenho mesmo o numero do meu protocolo. Nunca voltamos!!! foi tambem outra decepção para o nosso Comandante, mas foi editada a Lei 10.559 fruto de uma grande luta dos Cabos junto ao Congresso Nacional, porém, na hora “H” não ficou especificado quais os Cabos seriam beneficiados…. porém temos que nos basear no período de 1964 a 1985, periodo de ditadura; concluindo: os ditadores ainda estão por ai, sabem que temos dirteito a voltar pois fomos mandados embora sem direito a nada (ANISTIA, É UM DIREITO DAS PESSOAS, QUE PERDERAM SEUS EMPREGOS DE MANEIRA ARBITRARIA, CRUEL, E ABSOLUTAMENTE PERSECUTÓRIA) sera que temos de esperar 100 anos, igual Ao Almirante Negro – LEI da CHIBATA – marinheiro CANDIDO que foi ha pouco tempo anistiado???!!! acho que nem netos tem ou tinha mais….

    VFCardamone
    65.40.01.146
    -Q MR RT AU –
    FRT 73 e tks a todos.

  3. Alvaro Luis Says:

    Caro Colegas,

    Venho comunicar o falecimento do meu pai Francisco Canindé de Oliveira, ex-cabo FAB (a957 a 1968) atingido pela Portaria 1.104/64, no dia 31/08/2010, Ele faleceu esperando a anistia e o pagamento do retroativo. Quantos mais terão que morrer, sem ver seus direitos atendidos?

  4. Celso Sobrinho Says:

    Gostaria de saber se ainda dá tempo para eu entrar com processo referente a portaria 1104? e se positivo, quais os documentos necessários e aonde devo dirigir para formalizar esta ação processual? (cabo de jul/67 a jul/75, Parque de Aeronáutica dos Afonsos – Rio de Janeiro)

  5. JORGE BATISTA PEÇANHA Says:

    O FALECIMENTO DO NOSSO COLEGA CANINDÉ DE OLIVEIRA, QUE NOS DEIXOU SEM CONSEGUIR A SUA ANISTIA E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS, É UM EXEMPLO GRITANTE QUE TANTO INTEGRANTES DO GOVERNO LULA QUANTO INTEGRANTES DO GOVERNO DILMA NÃO QUEREM PERMITIR QUE TENHAMOS RESGATADOS OS NOSSOS DIREITOS RETIRADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO GOVERNO REVOLUCIONARIO QUE SE INICIOU NO FINAL DE 1964 E NA FAB SÓ SERVIU PARA ATINGIR QUEM NÃO TINHA NADA COM O QUE ESTAVA ACONTECENDO, POIS NÃO ERAMOS REBELDES E NEM POLÍTICOS.

  6. anderson Says:

    .
    Boa noite informo que dei entrada duas vezes no requerimento do meu pai que foi atingido pela portaria 1104- a 1ª eu mesmo fiz a solicitação a segunda dei entrada através da defensoria da união,porém os dois requerimento foi indeferido,ambos alegavam que eu não tinha uma prova documental de tal perseguição politica, informei a portaria,mas sempre pede uma prova material,e que meu pai estava ciente que só poderia servir naquele período.desde ja agradeço

  7. Julio Erthal - Rio Janeiro Says:

    .
    Caros Colegas Fabianos,

    Sou Ex-Cabo da Fab, promovido e excluido com 4 anos e 16 dias e na mesma data não deixando eu prosseguir a minha carreira; CB QIG FI 78 2412 019 HFAG/RJ,fico estarrecido qdo falamos a verdade neste blog, as msn são retiradas não sei a causa.

    Estou pagando dignamente um advogado competente para rever os meus direitos e um explicação plausível da FAB, qto a minha exclusão, eu sugiro das associação dos ex-Cabos da FAB, fui associado desde 2002 me deixou a desejar, até o momento nenhuma satisfação fui informado “ALNAPORT/RJ“, a nossa luta até o momento esta uma maior confusão qto a Portaria 1.104/GM3/64 e os Pós, vamos ficar aqui entrando e saindo ano o mesmo lenga lenga e nada resolvido.

    Na minha opinião teremos que entrar com um mandado de segurança para uma decisão correta para quem realmente tem o “DIREITO”, quanto isso vários nobres colegas ex-Cabos já falecidos e qtos ainda estão por vim, acho que a hora é essa para unirmos a uma só luta se realmente quem tem o direito.

    erthalj@yahoo.com.br

    Solicito aos nobres colegas FABIANOS que em cada estado indique um colega para que sejam nossos representante junto a câmara de Deputado Federeal em Brasilia/DF, só assim poderemos representar a nossa classe dignamente, para, parar com essa lenga lenga de ano e passa anos a mesma demagogia e nada se resolve vendo colegas falecendo e os já falecidos com seus entes queridos sem ter o sabor de desfrutar do salario que é de direito.

    Estou prontamente,sem interesse pois não sou politico e não gosto e sim quero ajudar todos colegas para que a justiça seja feita em formas corretas, estou com advogado conhecedor das causas militares e juntando provas é isso que eles querem eu já estou fazendo a minha materialidade junto a justiça federal.

    Estou atualmente mantendo contato com colegas FABIANOS de vários estados estão sendo solidário a nossa luta, não tenho interesse em formar associação de luta por tive decepção acima referenciada.

    Um grande abraço aos colegas Fabianos.

    Julio Erthal
    Email. erthalj@yahoo.com.br
    erthaljulio@bol.com.br

    Julio Erthal – Rio Janeiro
    facebook.com/rio.janeiro.566

    x
    erthalj@yahoo.com.br
    .

  8. Julio Erthal - Rio Janeiro Says:

    Caro colegas Fabianos

    Fico muito satisfeito emter o apoio de colegas, temos outro colega, o DELSON de Pernambuco, e outros que estão interessados em fazer uma grande reunião. Estamos buscando forças para uma nova luta divulgando todos os fatos que foram omissos, e hoje através dos nossos emails, estou plenamente empenhado neste fato; hoje estou bem aposentado qdo fiz injustamente colocado na rua pela FAB, como descrito no Blog, estudei e consegui me estabilizar na vida graça a Deus, quero realmente que todos os colegas que foram injustiçados tenha pelo o menos uma satisfação plausível da FAB, pelos erros cometidos na nossa época.

    Não estou interessado em formar instituição, ser candidato político e nenhum fim lucrativo quanto a instituição que fui associado “ALNAPORT/RJ” desapareceu de seu endereço deixando os Pós-64 na berlinda por isso que a nossa luta vai continuar ver realmente o nosso direito.

    Estou estudando com um competente advogado de causas militares no meu caso eu já tenho materialidade testemunhal e material para apresentar na justiça federal a injustiça que fizeram com a minha pessoa e da mesma forma com outros colegas, vou lutar para este processo vire jurisprudência para que a FAB não tenha argumentos para indeferir processos.

    Eu não tenho nada a perder fico triste de ter colegas que já se foram e não conseguiram pelo o menos desfrutar do mínimo salário que é de direito mas a justiça será feita e recompensará seus entes queridos, temos que agir rápido que muitos colegas estão enfermos precisando ser realmente reconhecidos.

    Um grande abraço do colega Julio Erthal

    Divulve para os de mais colegas, investigue nomes de colegas de sua turma que permaneceram nos quadros para ser futuramente apresentado em juízo pois que vejo nos acórdãos a justiça tem que haver provas e materialidade,só assim venceremos e vamos abrir méritos para os de mais colegas.

    Julio Erthal


    Julio Erthal – Rio Janeiro

    facebook.com/rio.janeiro.566

    x
    erthalj@yahoo.com.br

  9. Julio Erthal - Rio Janeiro Says:

    .
    Meus e-mails:

    erthalj@yahoo.com.br ou erthaljulio@bol.com.br

    Meu Facebook:

    http://www.facebook.com/rio.janeiro.566


    Julio Erthal – Rio Janeiro

    erthalj@yahoo.com.br

  10. Julio Erthal - Rio Janeiro Says:

    .
    Pelos e-mail recebidos e solidariedade de diversos colegas de todos estado nacional, resolvi criar um e-mail para somente focalizar as nossas comunicação, estou muito feliz com pouco tempo fazendo comentário sobre a nossa luta,familiares de colegas já falecidos e colegas ainda presente estão entrando em contado com meu email, faremos juntos uma grande corrente nacional para que a verdade prevaleça e temos que tomar uma atitude dentro da lei, para pleitear os nossos direitos.

    Ai vai mais um e-mail para ser divulgado “unexcabop.64@bol.com.br” ( União Nacional dos Ex cabos pós 64″ O pessoal já anistiado que foram indevidamente injustiçado, será sempre bem vindos é uma causa só contra a portaria 1.104/GM3/64, deveria ser chamado portaria da vergonha.

    Um grande abraço a todos FABIANOS.

    Julio Erthal

    Rio Janeiro
    facebook.com/rio.janeiro.566

    x
    erthalj@yahoo.com.br

  11. CIDNEY DE OLIVEIRA Says:

    Meu nome, Cidney de Oliveira entrei na FAB. em 1967 fiz o CFC- Q IG FI em 1968 no 3º Comando RJ.

    Tenho todo histórico, já recebi o mesmo parecer negativo e desisti.
    Hoje em contato com um colega resolvi a pesquisar e estou aqui pronto para mais essa peleja.

  12. CIDNEY DE OLIVEIRA Says:

    Gostei de saber que temos condições de resgatar o tempo perdido,
    estarei disponível para que for necessário em prol ou de nossa causa.
    Feliz Natal e um Ano de 2014 vitorioso.

    Cidney de Oliveira

  13. Carlos Fernando da Silva Says:

    Incorporei na FAB em 02/01/66 curso cabo 67 RT-AU , hoje 66 anos anistiado com portaria 2707 de 30/12/02 com todos os direitos , ainda recebi uma tutela antecipada por 2 anos que inesperadamente foi cancelada como sabe-se a própria portaria também , é vergonhoso e trágico ver seus direitos serem jogados ao lixo como se fosse um pedaço de papel qualquer. Vamos pedir a Deus que nos dê saúde para presenciar nossa vitória. Porque Deus está acima de tudo. abraços aos amigos Fabianos.

  14. Carlos Alberto da Silva Says:

    FUI CABO AVA – PRAÇA DE 84. FUI DESLIGADO E RETORNEI ASSIM QUE COLOQUEI NA JUSTIÇA TRÊS ANOS DEPOIS FUI DESLIGADO NOVAMENTE. GOSTARIA DE PERGUNTAR AOS NOBRES COLEGAS QUAL A POSSIBILIDADE JURÍDICAS, POIS TENHO COLEGAS NAS MESMAS SITUAÇÃO QUE CONSEGUIRAM A ESTABILIDADE. ABRAÇOS CARLOS ALBERTO – EX CABO FAB.

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