Controle de legalidade – Reunião na CEANISTI

Consultor-Geral diz na Câmara que AGU é principal parceira dos direitos dos anistiados

A audiência foi realizada para apresentar as conclusões da AGU sobre diversos casos de anistia Fotos: Sérgio Moraes/AscomAGU

Data da publicação: 08/04/2010

Em audiência pública na quarta-feira (07/04), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), com duração de cinco horas, o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, apresentou as conclusões da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a análise de casos de anistia e afirmou que o trabalho realizado pela instituição buscou sempre defender os direitos dos anistiados garantidos pela Constituição Federal. Foi a AGU que construiu as bases jurídicas para permitir que depois de 14 anos da publicação da Lei de Anistia nº 8.878/94, ela enfim pudesse ser cumprida. Segundo ele, a AGU tem se preocupado, nos últimos anos, em solucionar todas as questões administrativamente.

“O interesse público não pode ser entendido sempre como o interesse do Estado contraposto ao cidadão. Nós temos a noção da importância e da complexidade da situação, que diz respeito à vida e a dignidade de diversos brasileiros. Eles lutam há anos pelo o que acreditam ser seus direitos”, enfatizou o Consultor-Geral, na reunião promovida pela Comissão Especial das Leis de Anistia da Câmara dos Deputados (Ceanisti).

A Ceanisti encaminhou à Consultoria-Geral da União (CGU) da AGU ofício com dez questões para serem reanalisadas sobre diversos casos de anistia, como de servidores demitidos no Governo Collor, empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, da Petrobrás e da Empresa de Correios e Telégrafos que participaram de greves, e de ex-cabos da Força Aérea Brasileira. Também foram examinadas demandas enviadas por pessoas interessadas e associações. Os pedidos geraram 13 processos com o entendimento da CGU.

“O fato de a AGU ter mantido, em alguns casos, posições anteriores, não significa que eles não foram analisados criteriosamente, após muito estudo. O papel do intérprete é limitado pela lei e pela Constituição Federal. O que fizemos foi responder objetivamente a cada ponto questionado nas demandas”, informou Ronaldo Vieira.

Ele colocou a AGU à disposição para apreciar pedidos de reconsideração, caso sejam apresentados elementos novos e consistentes, que possam vira a alterar o entendimento da instituição. “Temos convicção da legalidade no posicionamento apresentado pela AGU, apesar dele não ser favorável a muitos. Porém, não temos o monopólio da verdade”, observou o Consultor-Geral.

Na audiência, lotada de representantes de associações e de pessoas interessadas no resultado das conclusões da AGU, Ronaldo Vieira também declarou que a Ceanisti é um importante instrumento de interlocução para AGU e que seria importante que a comissão continuasse os seus trabalhos até o final desta legislatura. Durante a reunião, ele respondeu ainda 32 intervenções de cidadãos e deputados.

Segundo o presidente da Ceanisti, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), essa foi a audiência pública mais longa da história da comissão.

Patrícia Gripp

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