Frustração e indignação entre ex-militares da FAB vitimados pela Portaria 1.104GM3/64

Caros FABIANOS,

A frustração e indignação dos ex-Cabos da FAB – vítimas da Portaria 1.104GM3/64 – tendo em vista o “NOTA DECOR/CGU/AGU Nº 279/2009 – PGO” da CGU, entregue na CEANISTI, e de seu representante, o Consultor Geral da União Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, por ocasião de sua participação na reunião ordinária da Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deputados, desta quarta-feira (07/04) próxima passada, em Brasília/DF é fenomenal.

Assim, considerando que o DIREITO está na LEI e NÃO “EM MERAS SUPOSIÇÕES, divulgamos agora, por oportuno, as perguntas NÃO RESPONDIDAS pelo Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, (Consultor Geral da União) e demais membros da CGU, quais sejam – Dra. Priscila Gonçalves de Oliveira (Advogada da União), Dra. Márcia Cristina Novais Labanca (Advogada da União – Coordenadora Geral do DECOR/CGU/AGU) e Dr. Sérgio Eduardo de Freitas Tapety (Consultor da União – Diretor do DECOR/CGU/AGU) dentre outras mais, que foram produzidas e entregues, tempestivamente, por diversas Entidades de Classe, e pessoalmente a ele, Dr. Ronaldo Jorge AráujoVieira Junior, através de Memoriais e farta documentação probante anexada, sendo estas abaixo as principais perguntas oferecidas pelos representantes da ASANE e AdNAPE, desde 26 de janeiro de 2010, verbis:

  1. PRIMEIRA QUESTÃO:

Onde, no “ordenamento jurídico”, a Comissão de Anistia encontrou base legal para exigir o “status de cabo”, que não faz parte das condições elencadas no art. 2º da Lei nº 10.559/02 para que o cabo incorporado após a edição da Portaria nº 1.104GM3/64, seja declarado anistiado político?

  1. SEGUNDA QUESTÃO:

Considerando que a Portaria 1.104GM3/64 foi ato de exceção até a data de sua edição, como entende a Comissão de Anistia, quanto tempo durou o seu teor político: 1seg?, 10min?, 1hora?, ou 24horas?

  1. TERCEIRA QUESTÃO:

Considerando que “portarias”, bem como, demais atos administrativos internos (Instruções), não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública, conforme vem decidindo o STF, (STF, RF 107/65 e 277, 112/202):

a)      Porque a Comissão de Anistia alega que os Cabos Pós 64 tinham prévio conhecimento da Portaria nº 1.104GM3/64?

b)      Qual a pertinência desse fato com o direito de ser declarado anistiado político?

  1. QUARTA QUESTÃO:

Considerando que a Portaria nº 1.104GM3/64:

(i) inovou com relação ao limite de 8 anos de efetivo serviço, contrariando, dessa forma, a Lei do Serviço Militar (LSM) à qual devia obediência;

(ii) apesar de ter sido duplamente revogada em 20 de janeiro de 1966, pela Lei do Serviço Militar, nº 4.375/64, e pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654/66, continuou sendo aplicada até a data de sua revogação expressa em 1982;

Por qual razão a referida portaria é considerada pela atual Comissão de Anistia ato de exceção tão somente até a data de sua edição?

  1. QUINTA QUESTÃO:

Considerando os seguintes direitos dos Cabos do Serviço Ativo da Aeronáutica, estabelecidos pelo EMFA:

a)      REENGAJAMENTO – direito dos Cabos do Serviço Ativo das FFAA, cf. art. 38, da Lei nº 2.370/52;

b)      ESTABILIDADE – direito dos Cabos do Serviço Ativo das FFAA, cf. art. 54, da Lei nº 5.774/71, que aprovou o Estatuto dos Militares;

c)       Idade limite de permanência dos Cabos no Serviço Ativo da Aeronáutica até 45 (quarenta e cinco) anos de idade, cf. art. 16, Lei nº 2.370/54; art. 15, Lei nº 4.902/65; art. 102, Lei nº 5.774/71; arts. 128, 131, 256 e 263, todos do Decreto nº 57.654/66 – Regulamento da Lei do Serviço Militar:

Por qual razão a Comissão de Anistia ATUAL, desconsiderando a legislação militar da época, vigente antes e durante a vigência da Portaria nº 1.104GM3/64 e, baseando-se em meras suposições afirma ter sido a referida Portaria nº 1.104GM3/64, mero ato administrativo regulador das prorrogações do Serviço Militar cujo teor político vigorou tão somente até a data de sua edição?

  1. SEXTA QUESTÃO:

Que explicação tem a Comissão de Anistia ATUAL para o licenciamento dos Cabos (Pós 64) do Serviço Ativo com a idade máxima de 25 anos de idade, altamente familiarizados com o Serviço Militar, quando, concomitantemente, o Ministério da Aeronáutica (i) abria voluntariado de reservistas com idade de até 22 anos de idade, (cf. Portaria nº 073GM3/71); (ii) convoca reservistas das FFAA como Voluntário Especial (VE), com idade de até 42 anos de idade, (cf. Portaria nº 1.126GM3/78)?

Lembrando que tal situação implica, sem dúvida, em prejuízo para o patrimônio público, pela falta de motivação juridicamente válida e suficiente para o licenciamento dos Cabos incorporados após a edição da Portaria nº 1.104GM3/64, principalmente, a sua substituição por outro militar de idade tão mais avançada.

Por essas razões, estamos reproduzindo abaixo, os Vídeos das falas (intervenções) do Dr. Ronaldo Vieira e disponibilizando, logo a seguir, uma posterior coletânea de “Comentários Indignados”, das vítimas da Portaria 1.104GM3/64, sobre o capenga e distorcido entendimento da AGU sobre o direito de anistia conferido aos ex-militares da Aeronáutica de conformidade com a Lei 10.559/02, reconhecida pela C.A., homologada pelo M.J. e publicada em DOU, durante o Governo FHC em 2002:

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Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior

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Clique no link para assistir o Vídeo:

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1 – Dr. Ronaldo Vieira –  Apresentação formal da AGU ao plenário
2 – Dr. Ronaldo Vieira –  AGU respondendo ao Dr. André Francisco
3 – Dr. Ronaldo Vieira –  AGU respondendo a todos Representantes juntos
4 – Dr. Ronaldo Vieira – Fazendo o encerramento de sua participação

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Leia agora os Comentários:

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Em 10/04/2010, às 01:37:21, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:


ôôô… TODOS AÍ:

Sobre a Reunião da CEANISTI, para a AGU se explicar:

NÃO DEU PARA EU VER E OUVIR TODOS OS PALESTRANTES.

Mas, prestei bastante atenção na fala do Ronaldo Vieira da AGU:

Ele fez questão de repetir, várias vezes, que o José Bezerra, Edinardo e outros, não eram justos ao afirmar “ser brincadeira” a atitude lesiva e procrastinatória da AGU, enquanto as vítimas da Portaria 1104 estavam morrendo sem ver o seu DIREITO reconhecido.

Mas, focou inicialmente a sua fala APENAS nos casos DE ANISTIAS CONCEDIDAS. Seriam 2800 casos…

MAS NÃO É ESSA A EXPLICAÇÃO QUE QUEREMOS E TEMOS O DIREITO SABER.

Depois ele disse que os “pós-64” não têm direito à anistia, MAS OMITIU O PORQUÊ DE OS “PÓS-64” NÃO TEREM DIREITO…

Ou seja: tivemos ali uma tergiversação. Foi isto o que vi e ouvi.

DONDE É FORÇOSO CONCLUIR:

Se o “explicador” (Dr. da AGU) comparece para explicar, e apenas:

a) reclama de um juízo de valor, o tempo todo, que é totalmente verdadeiro PORQUE É FATO;

b) explica os casos concedidos de anistias;

c) volta a discriminar onde o legislador NÃO DISCRIMINOU;
d) e não explica O PORQUÊ de quem foi atingido pela Portaria 1104 quando ela já estava REVOGADA (de 1966 a 1982), mesmo ele, Dr. Ronaldo da AGU, RECONHECENDO A REVOGAÇÃO EM 1966 E ENTENDENDO QUE É ATO DE EXCEÇÃO DE CUNHO POLÍTICO, repito, ele não explica O PORQUÊ dessas outras vítimas não terem o direito à anistia…

PERGUNTO:

1) ESTARIAM AS VÍTIMAS ERRADAS ? tenho certeza que não;

2) HÁ SERIEDADE EM FACE DESSAS OMISSÕES? tenho certeza que não há, pois, não se atingiu o OBJETIVO QUE ERA O DE EXPLICAR, JUSTAMENTE, AO QUE SE PROPÔS A AGU PARA ESSA REUNIÃO DO DIA 07/ABRIL/2010.

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Como se dizia antigamente: “choveu no molhado

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TEMOS QUE PROSSEGUIR, INSISTIR, E ESTARMOS MAIS BEM PREPARADOS NO SENTIDO DE EVIDENCIAR O QUE ACIMA ESTÁ AO PRESITENTE DA CEANIST.

É isto.


Em 10/04/2010, às 06:43:57, CB.Q.MR.RT.67 AUDES | e-mail disse:

CONTINUA

A BUROCRACIA DIABÓLICA…

ATÉ QUANDO?

AUDES


Em 10/04/2010, às 06:47:18, Osvaldo Oliveira | e-mail disse:

(…).

Por outro lado está na hora de as Associações de anistiandos/anistiados da FAB, intensificar movimentos junto a sociedade, como por exemplo:

1. sabemos que o Rio de Janeiro esta debaixo d’água (catástrofe), não é se aproveitando do ato e sim indo de apoio aos desabrigados, colocando o espaço da associação para arrecadação de donativos, levando o que for arrecadado para a TV.

2. confeccionar camisetas com slogan, a critério da Associação e distribuir para os associados, isso com arrecadação (dinheiro), dos associados.

3. cada Associação designar o seu Assessor de Comunicação para ir aos meios de comunicação e denunciar a perseguição aos atingidos pela Portaria 1.104GM3/64.

4. manter contato com Senadores, Deputados Federais e até Estaduais pedindo apoio a causa.

5. convidar todos os atingidos pela Portaria 1.104GM3/64 a associar-se para defender seus direitos.

6. trocar o nome de PORTAL de Ex-Cabos, para PORTAL DOS PERSEGUIDOS E ATINGIDOS PELA PORTARIA 1.104GM3/64.

7. que as Associações participem de campanhas como outras Entidades fazem, vacinação, dengue e onde o governo estiver fazendo campanha política etc… colocar faixas nas ruas denunciando a perseguição do governo.

8. dar resposta quando for necessário aos que se colocam contra a nossa luta, como no caso do Coronel Henrique de Almeida Cardoso, que disse que a portaria era administrativa e não política.

9. intensificar pressão, isso no bom sentido, na Comissão de Anistia/MJ, para que o Senhor Presidente tome uma posição, se é contra ou a favor.

10. denunciar todos aqueles que violam a SEGURANÇA JURÍDICA do País.

11.criar a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA dos atingidos pela Portaria 1.104GM3/64.

Enfim, tudo que for válido é uma arma poderosa, assim como é este PORTAL.

Cordialmente,

Osvaldo Oliveira


Em 10/04/2010, às 11:39:37, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:

ôôô… todos aí:
Gostei da fala do Paulo Manes; ele apresentou uma PREJUDICIAL, a qual fulmina COM TODA A FALA DA AGU, fulmina COM TODO O “AR”, DE BONZINHOS, que os nossos algozes (TCU, MD, AGU, COMAER, CA, “lerdeza do homem-público, etc), tentam e tentaram passar DURANTES ESTES ÚLTIMOS OITO anos.

Além das “fulminações” acima, a PREJUDICIAL denuncia:

a) inconstitucionalidade e ilegalidades do que vem sendo feito contra as vítimas da Portaria 1104;

b) denuncia que está havendo PARCIALIDADE;

c) denuncia que: NEM TODOS SÃO IGUAIS PERANTE À LEI, pois, tem “uns e outros” que SÃO MAIS IGUAIS…

d) mostra que, mesmo dizendo (como repetiu várias vezes o Dr. Ronaldo); QUE “os da AGU” são Funcionários Públicos e têm “responsabilidades”, repito, as importantíssimas PREJUDICIAIS mostram que “certos funcionários”:

1) não respeitam o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA;

2) não respeitam o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

3) VIOLAM TODOS AQUELES PRINCÍPIOS DA LEI DE ANISTIA, quais sejam: simplicidade, celeridade, economia processual, etc…

4) espancam e achincalham com o ESTATUTO DO IDOSO;

5) violam o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE;

dentre outras tantas irregularidades…

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Para aqueles q têm dúvida sobre o que é PREJUDICIAL, vai uma definição abaixo:
PREJUDICIAL É A QUESTÃO QUE, não estando em julgamento, nem fazendo parte do mérito, se coloca como um ANTECEDENTE LÓGICO daquilo q ali se propõe.

Ora, como disse o Paulo Manes, momentos antes da REUNIÃO DE 07-ABRIL vários “palpiteiros lesivos“, documentalmente, praticaram EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, FRAUDE, ABUSO DE PODER, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, etc.

O “instituto” da PREJUDICIAL é o bastante para q uma audiência ou uma REUNIÃO seja TOTALMENTE DESCONSIDERADA, INVALIDADA, REFEITA.

AQUI A MINHA SUGESTÃO PARA O SENA !!!!!

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Vejo aqui no Portal (e fora também) muita gente “perdendo o foco” e falando besteiras.


Em 10/04/2010, às 15:48:37, Medeiros SQGFI/66/BAAF/Rio disse:

Rio de Janeiro, 10 de Abril 2010.

Caros amigos, ex-militares da Aeronáutica, assistir a reunião da CEANISTI e ouvi a fala do Dr. Ronaldo da AGU;  falou que os Militares incorporados após portaria GM3/64, o pós 64, não tem direito a anistia; é mais um motivo que posso disser que: ajuizar essas ações por via Administrativa está muito difícil de alguém ser anistiado pela C.A.

Atenciosamente,

Luiz José Medeiros
Mesquita-Rj
E-mail: luizmedeiros2006@ig.com.br


Em 10/04/2010, às 16:58:03, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:

ôôô… Medeiros:

NÃO É BEM ASIM, NÃO !!!

Não desanime.

Ele (Dr. Ronaldo, da AGU) fez questão de esconder “O PORQUÊ” de os “Pós” não terem direito à anistia.

E, além do mais, gastou maior parte do tempo de fala com “ASSUNTOS OUTROS” que não eram as “DEVIDAS EXPLICAÇÕES”…, TÁ ENTENDENDO ?

FORÇA, FÉ, E CORAGEM !!!


Em 10/04/2010, às 18:41:26, Carlos Eduardo Garcia Castro disse:

SR. MEDEIROS,

Como falou o amigo PEDRO GOMES, não é bem assim mesmo, pois o que esse senhor representante da AGU fez, foi manter o papel dele de ADVOGADO DA UNIÃO, ou seja, fazer o que o governo quer, mas ele não sustenta bem o que fala; teve um senhor que se não me engano é advogado deu um banho nele, tirando do sério o Consultyor Geral da União; a minha preocupação maior foi que senti que o Deputado que estava presidindo a mesa, ao meu ver foi tendencioso, inclusive não dando direito de resposta ao referido advogado (o advogado foi o Dr. André Franscico).

E os demais companheiros FABIANOS que defenderam suas posições, inclusive com a denúncia de que o então Ministro Márcio Tomaz Bastos teria dito que “não se lembrava de ter assinado a malfadada portaria 594/MJ” mandando anular 495 anistias de Cabos Pós 64, e tem mais, meu amigo, você pode ver que em vários TRF’s temos ganhado diversas ações contra a UNIÃO/AERONÁUTICA e isso é uma mostra de que temos DIREITO.

Como disse, a minha maior preocupação é que essas reuniões que estão acontecendo dirigidas por esses parlamentares não seja mais uma armação, com jogo de cartas marcadas, no mais resta-nos esperar por uma solução.

Não somos crianças que ainda acreditam em “Papai Noel” ou coisa do tipo, sabemos que estamos lidando com pessoas ou grupos articulados que vivem de fazer acordos e tirar o maior proveito da situação e, principalmente, sabemos que eles não estão querendo nos dar o que nosso direito.

Aproveito aqui para relatar e pedir aos amigos FABIANOS que possam dar mais uma escutada no primeiro pronunciamento do Representante da AGU, onde em um determinado momento ele fala, que inclusive os ditos Pré 64 poderiam ter seus direitos cancelados, ele deixa no ar essa possibilidade, não sei se algum amigo atentou para esse pequeno detalhe, por isso, meus amigos, como digo sempre, ”cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”, e faço um chamamento aos Ex-Cabos que já estão recebendo seus vencimentos, que fiquem atentos e não se esqueçam que antes não tinha essa coisa de “Pré 64” ou “Pós 64”, estamos na realidade no mesmo barco, com a diferença de que já estão recebendo seus vencimentos.

Pensem nisso.

DEUS É DEZ


Em 10/04/2010, às 19:04:14, Carlos Eduardo Garcia Castro disse:

EM TEMPO:

Pra que vocês não tenham que escutar toda aquela ladaínha do Representante da AGU, verifiquem que aos 26:00 minutos de sua falação, antes do final de sua oratória inconsistente,  ele toca no assunto, de que o Ministério da Defesa está querendo “capar“ com os “pré 64”;… onde tem fumaça tem fogo; aos que quiserem confiram.


Em 10/04/2010, às 21:09:06, AROLDO PINTO GONÇALVES CB Q MR VA AU 66 1090 E.E.AER | e-mail disse:

Meus nobres pares,
Me recordo muito bem, que cheguei a receber uma carta, em 06/02/2004 do Dr. Marcos Rogério Rodrigues Guerra, meu advogado na época, onde me informava que… no próximo mês, os 495 estariam na folha de pagamento da FAB.

Mas na calada da noite de 13/02/2004, sexta-feira, Márcio Thomaz Bastos e seu bando, editou a Portaria 594/MJ/2004 e seu ANEXO I.

Fiquem cientes disso; há anos estão também arquitetando “quebrar as pernas” dos rotulados “Pré 64”, pois, para a FAB (COMAER), será um triunfo não ter um Cabo anistiado.

Há um “cerco” violento contra nossos direitos como os senhores estão vendo dia a dia.
Se o Judiciário reconhece um ou mais companheiros, a AGU no outro dia, não deixa barato, caí matando a pau.

Então companheiros, estamos num mato sem cachorro, estamos a deriva, não sabemos mais a quem pedir socorro.

Estas reuniões da CIANISTI, infelizmente estão cansando nossos companheiros que estão nos representando; até hoje, só “blá blá”, não estão dando ouvido aos nossos reclamos e direitos.

Abraços

Aroldo


Em 10/04/2010, às 23:41:52, NÉLIO J. SCHMIDT – CB 65 BACO | e-mail disse:

Esperar o que de um sujeito que afirma:

…. “Nós não podemos ficar subordinados a cada eleição a que um juiz diga o que a gente pode ou não pode fazer

Quer dizer, se o mau exemplo vem de cima, esperar o que dos seus subordinados…

Quem nega o direito à Justiça, mereceria algum respeito?

O troco está em nossas mãos…

Sds
Njs

Sem trégua, e ferro nella, dilmais…


Em 11/04/2010, às 08:57:21, Carlos Eduardo Garcia Castro disse:

Como falou o Nélio ”o troco está em nossas mãos”, e é isso mesmo Nélio, e por isso mesmo que já tenho minha música pra cantar até o dia da eleição ”PASSA O SERROTE”…

E QUEM QUISER ESCUTAR TÁ AQUI,

http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=musica+you+tube+passa+o+serrote&btnG=Pesquisar&meta=&aq=f&aqi=&aql=&oq=&gs_rfai=”


Em 11/04/2010, às 09:16:48, Sebastião Ferreira dos Reis | e-mail disse:

É isso ai amigos FABIANOS, eles não perdem por esperar.


Em 11/04/2010, às 09:52:14, Oswaldo F Guimarães filho disse:

Referente a reunião da CIANISTI, há de se atentar que aos 13:20 da gravação, o Dr: Ronaldo diz “podemos estar redondamente enganados” não há afirmação de fato, a respeito daqueles que entraram após a edição da referida portaria, eu pessoalmente não afirmo nada que não tenha certeza, pois poderia lesar alguém, seria mais ou menos assim “fulano de tal morreu, mas posso estar totalmente enganado“.

Um bom domingo a todos.


Em 11/04/2010, às 12:08:43, PEDRO GOMES – 3 Sgt – RJ – Vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:
ôôô… TODOS:

Gostei também da força dada p/JAIME NASCIMENTO. Ele deu bastante apoio moral p/Palestrante do Pará, q bem falou da NOCIVIDADE DA “FERRAMENTA 1104/64”.

PORQUE DEVE PREVALECER A PALAVRA DA AGU ?

Seria a AGU o “fiel da balança” ? é claro q NÃÃOO…, gente.

Vejamos o seguinte:

(a) Existe AQUELE Q É O COMPETENTE para dizer do direito; para declarar a anistia, q é, por LEI, a C.A.;

(b) Existe a PARTE INTERESSADA, q também pode ser chamada de VÍTIMA DOS ANOS DE CHUMBO, ou tb chamado de “ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO DE CUNHO POLÍTICO”; estes somos nós;

(c) existem os “ADVOGADOS DA QUESTÃO”; aí incluídos (dentre outros palpiteiros), os nossos advogados, a AGU, e (porque não?) NÓS MESMOS MAIS UMA VEZ, TENDO EM VISTA QUE A LEI NÃO EXIGE QUE O “INTERESSADO-VÍTIMA” SEJA OBRIGADO A CONSTITUIR ADVOGADO, podendo se defender (pleitear) sozinho.

POIS BEM, continuando:

Todos acima já deram suas “posições”, em 2000, 2001, 2002, 2003.

Depois que viram o tamanho da “M….” que o “governo revolucionário” fez nos idos de 1964 a 1982, UM DOS PERSONAGENS ACIMA, a AGU, acabou por “mudar a sua posição”, mesmo violando a Lei e a Constituição.

Na minha opinião, ela, a AGU, é quem menos tem VOZ ATIVA nessa discussão sobre ANISTIA, pelo simples fato de eLLa se assemelhar à posição do ADVOGADO DO RÉU, ou seja, do Advogado daquele contra o qual se pede algo.

Dessa forma:

Vê-se que só tem “UM” com o “passo errado” nesta “marcha”…

PASSANDO A RÉGUA:

Se todos já deram a suas “posições”:

1) o personagem “a” vinha, acertadamente, legalmente, constitucionalmente, DEFERINDO A ANISTIA para todos os atingidos da FAB;

2) o personagem “b”, NÓS, as vítimas, nunca mudamos de posição;

3) já, uma das personagem “c”, A AGU, apenas “por palpite”, pois não tem A COMPETÊNCIA LEGAL, resolveu “ser do contra”.

PERGUNTO:

Entre a palavra da AGU e a palavra da CA (Dr. José Alves Paulino) após minucioso ESTUDO, qual deve prevalecer?

CLARO! personagem “a” é o certo.


Em 11/04/2010, às 12:34:57, betogni@yahoo.com.br disse:

Bom! Eu não consegui ouvir o que o Dr. Ronaldo Vieira (da AGU) respondeu ao Dr. André Francisco quando este citou a necessidade de se evocar, quem? A Procuradoria Geral da República, órgão independente para solucionar tal questão… Componentes da CA do Dr. José Paulino e o mesmo, ex Ministro da Justiça do governo FHC para que possam dirimir tais dúvidas? Quem mais?… Pois não podem simplesmente anular atos de tais Autoridades, pura e simplesmente como se tais atos de tais Autoridades nada valessem.

Só por tais dizeres já me conformo… pois com isso está claro, que a coisa não ficará por aí simplesmente, com “elles” nos degolando sem guerra alguma… isso sem contar os dizeres de outros nessa reunião da CEANISTI em nossa defesa.


Em 11/04/2010, às 19:24:23, NÉLIO J. SCHMIDT – CB 65 BACO | e-mail disse:

Ô gente:

Eu nunca vi nesse país, um advogado dizer que seu cliente é culpado!!!…

Mesmo diante das mais deslavadas desculpas e das mais imbatíveis alegações…

Mas, na AGU, tem gente sem estômago para teimar, garantindo de que nós é que estamos errados, mesmo diante de todas as malvadezas feitas pra cima de nós e provas Documentais que foram apresentadas…

Gente, nós não estamos tratando com gente séria…

Sds
Nélio

Sem trégua, serra neLLa….


Em 11/04/2010, às 22:13:06, Jaime Nascimento CB 66 BAGL. | e-mail disse:

Fui a reunião da CIANISTI no dia 07 de Abril de 2010, e tive o prazer de colocar duas (2) faixas com dizeres atacando a A.G.U. no descumprimento da Lei 10559/2002, às quais o Dr. Ronaldo Vieira, Consultor Geral da União, ficou encurralado com vários colegas reagindo as injustiças pelo PARECER publicado no ano de 2003, que prejudicou os Cabos Pós 64.

Enviei sete cartas com conteúdo jurídicos importantes do nosso direito, as quais, a 1ª e a 2ª, foram entregues pessoalmente nas mãos dos Deputados Arnaldo Farias de Sá e Daniel de Almeida integrantes da CIANISTI.

A 3ª carta entreguei diretamente nas mãos Dr. Ronaldo Vieira da A.G.U.

A 4ª carta protocolei pessoalmente direto na Ouvidoria Geral da União.

A 5ª carta protocolei pessoalmente direto na Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A 6ª carta entreguei direto a Secretária Executiva do Ministro da Justiça, Sra. Denalva. E a 7ª e última carta, entreguei direto a Secretária do Dr. Paulo Abrão, Sra. Marleide, onde nas referidas cartas estão anexados os seguintes documentos:

– Xérox de uma informação mascarada e recheada de inverdades originada da Comissão de Anistia para a Câmara dos Deputados, a qual está enaltecendo a Portaria 1.104GM3/64 e omitindo a Lei do Serviço Militar;

– Xérox de 6 folhas do meu Histórico Militar, com destaque da Lei do Serviço Militar (LSM)  na incorporação e as restantes das Folhas inseridas com engajamentos e prorrogação de tempo de serviço e mais os desligamento pela Portaria 1.104GM3/64, com as quais estou desmentindo estas informações da CA.

E por último, uma folha com os dispositivos do Regulamento da Lei do Serviço Militar totalmente contrariado pela Portaria 1.104GM3/64.

Vamos ver o que vai acontecer quando estas Autoridade tomar conhecimento destas 7 cartas enviadas por mim, e que, de qualquer forma, mostra a verdade, e provando a todos que os nossos direitos estão exatamente na contrariedade dos dispositivos dos Regulamento da Lei do Serviço Militar, que surgiu como fonte de direitos de todos os militares após os anos de 1966, e que não foi cumprido pelos os cruéis comandante.

Continua …


Em 11/04/2010, às 22:18:07, Jaime Nascimento CB 66 BAGL. | e-mail disse:

Estou provando também às Autoridades Administrativas, que a Lei do Serviço Militar (LSM) é que regulou a permanência dos Cabos da FAB no serviço Militar e não Portaria 1.104GM3/64 como afirma a Comissão de Anistia do M.J.

Por isso tudo acima, aconselho a todos enviarem uma denúncia desta natureza, diretamente a Ouvidoria Geral da União anexando, o HISTÓRICO MILITAR com destaque da incorporação pela lei do serviço militar e com todas as folhas que tiver inserida e referenciada a “Portaria 1.104GM3/64”, destacadas com lápis de texto, com indicação dos dispositivos da lei contrariada, por exemplo: artigo 128 da prorrogação do tempo de serviço; artigos 129 e 130 dos engajamentos e reengajamentos; artigo 131 da estabilidade; artigo 132 dos cursos de formação de sargentos e oficiais, e os artigos 146 e 147 que se referem a licenciamento quando não houver vagas nas forças armadas, onde todos estes artigos que surgiram como fonte de direitos nas forças armadas em 1966 com a lei regulamentada que foi detonada pela Portaria 1.104GM3/1964.

Faça uma carta bem feita anexando estas provas do nosso direito pela lei do serviço militar e envie pelos correios para o seguinte endereço;

Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06 lote 800, Edifício Sede CEP 70610-460 – Telefone 0800.645.1415 e

Boa sorte!


Em 11/04/2010, às 22:31:30, Jaime Nascimento CB 66 BAGL. | e-mail disse:

TRANSCREVO A MINHA CARTA PARA O OUVIDOR DA A.G.U. PARA SERVIR DE MODELO:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR OUVIDOR

Assunto: revisão de parecer para os Cabos da FAB

São João de Meriti/RJ, 07 de abril de 2010.

Jaime Nascimento Ex Cabo da FAB e residente na Rua Humaitá S/nº Lote 07 Quadra 206 Vilar dos Teles = São João de Meriti/RJ – CEP 25576-130 telefone (21) 2751.0576 – E-mail jaimenascimento48@gmial.com

Venho mui respeitosamente pedir ao ilustríssimo Senhor Ouvidor se há possibilidade de fazer uma revisão no Parecer da NOTA PRELIMINAR nº AGU/JD-3/2003, da Advocacia Geral da União, que por uma má interpretação da Portaria 1.104GM3/1964 originado do Ministério da Aeronáutica no período do “Regime de Exceção, resultou em um desfavorecimento dos direitos de uma parcela de idosos Cabos da Aeronáutica, que permaneceram na corporação nos anos de 1964 a 1982, os quais foram vítimas da referida Portaria considerada Ato de Exceção pela Súmula Administrativa nº. 2002.07.0003-CA.

Em decorrência de informações perniciosas enviada pelo Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos para esta Assessoria Jurídica. E a partir do parecer (NOTA PRELIMINAR) da A.G.U, o Ministro da Justiça anulou todos os processos dos referidos militares da Força Aérea Brasileira, Publicado no Diário Oficial da União Seção 1 – nº. 34, em 18 de fevereiro de 2004 página 78, in verbis: … contrariando a Lei de Anistia Política 10559/2002…

(…)

Nessa esteira, dê seqüência, na carta, das denúncias conformes às idéias dos senhores colegas FABIANOS!


Em 12/04/2010, às 09:02:13, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:

ôôô… todos aí, e, em especial ao JAIME NASCIMENTO:

Bravo! CORRETO, CORRETÍSSIMO, meu caro Jaime…

Este é o grande lutador que eu tive o prazer de conhecer, mais de perto, em 2003, lá no salão da Igreja dirigida pelo, não menos lutador, Eliezer Figueira.

PAREM PARA PENSAR:

Se, dos 495 “desnistiados”, pelo menos 100 estivessem “atacando” com bravura, e, dos “indeferidos e não apreciados”, pelo menos uns 300 estivessem também em “fogo cerrado”, à semelhança do trabalho executado pelo JAIME NASCIMENTO, certamente a situação já teria mudado:

a) a nosso favor;

b) a favor da LEI DE ANISTIA;

c) a favor da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

d) a favor dos PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICÁCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPARCIALIDADE, DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, da “vergonha na cara”…, dentre tantos outros Princípios…

e) ficando em consonância com o ESTATUTO DO IDOSO.

Eu também já mandei para os Deputados Farias de Sá e Daniel de Almeida DOIS EXPEDIENTES por escrito, há mais de dois meses, que já deveriam ter surtido efeito. Além disto, já mandei para os mesmos, vários e-mails sobre essas irregularidades relativas à aplicação da Lei de Anistia.

É NECESSÁRIO QUE TODOS – EU DISSE TODOS !!! – ESTEJAM ENGAJADOS EM TOMAR ESSAS PROVIDÊNCIAS, MESMO QUE OUTRAS JÁ ESTEJAM EM “ANDAMENTO”.

A hora é propícia para isto!

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É hora de COBRAR DA CEANISTI, que é o Órgão COMPETENTE para fiscalizar os erros da Comissão de Anistia do MJ, medidas efetivas no sentido de ser colocado o “trem nos trilhos“.

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Mãos à obra !

É bem verdade que existe uma certa resistência, um marasmo, dos Órgãos competentes.

– Porém, somos NÓS – EU DISSE: NÓS – que temos que fazer o “carro-pegar”, mesmo que seja no empurrão.

“ÁGUA MOLE EM PEDRA DURA, TANTO BATE ATÉ QUE FURA”… elementar.


Em 12/04/2010, às 10:15:33, PEDRO GOMES 3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64 | e-mail disse:

ôôô… todos aí, mais uma coisinha:

Anotei:

Segundo o presidente da CEANISTI, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), essa foi a audiência pública mais longa da história da comissão.

E A MENOS PROVEITOSA, DIGO EU.

Isto, porque ela não serviu ao que se propôs. Mas, nem tudo está perdido, como posso descrever:

NÃO ADIANTA SER LONGA A REUNIÃO, ELA TEM É QUE SER PROVEITOSA.

************************************

PERGUNTO ao Presidente da CEANISTI:

O Excelentíssimo Presidente PERCEBEU que as “explicações” NÃO EXPLICARAM, não foram convincentes, estavam até divorciadas do tema central, quanto às vítimas da Portaria 1.104GM3/64 da FAB?

Em bons termos jurídicos, quando uma pessoa é chamada em juízo (quando é citada para oferecer contestação), fica ela previamente advertida de que:

– SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO ACIONADO (aqui a AGU) COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO “DEMANDANTE” (aqui a CEANISTI e as Vítimas), os quais fatos não forem contestados, não forem EXPLICADOS por aquele que deveria “DAR AS EXPLICAÇÕES”.

E MAIS:

– Cabe também ao demandado (aquele chamado a dar EXPLICAÇÕES), no caso a AGU, EXPLICAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, COM QUE IMPUGNA TODA E QUALQUER MATÉRIA CONTROVERTIDA.

Ora,

Como se dizia no meu tempo de caserna, a AGU foi chamada para a “hora do pato“, pois, EXPLICAÇÕES ERAM DEVIDAS, posto que, se anteriormente tinha uma “posição bem definida“, dentro da Lei 10.559, no Governo FHC, então, QUAIS SERIAM OS “MOTIVOS LEGAIS” DE INTRODUZIREM UMA DISCRIMINAÇÃO, UMA EXCLUSÃO, UMA “ADJETIVAÇÃO” NA LEI, QUANDO O LEGISLADOR NÃO FEZ A TAL DISCRIMINAÇÃO…?

Bem ao contrário:

FOI EXATAMENTE O QUE NÃO OCORREU !!!

Não explicou! – E, assim, NÃO HÁ FUNDAMENTO, inexoravelmente, para os tais argumentos da AGU de que:

– existem os Pós e os Prés-64 – UMA EXCRESCÊNCIA;

– sabiam previamente do ato de exceção – E DAÍ?;

– é administrativo e não político – UMA BALELA.


Novo comentário sobre o seu post #2134 “Captamos: “choveu no molhado”

Autor: Jair Baltazar Pinto

Email: jair_professor@yahoo.com.br

Comentário:
Meu caro José Bezerra e os outros que defenderam nossa causa na última reunião da CEANISTI, obrigado pelo debate em nosso favor, o Dr. Ronaldo da AGU só queria defender o mau trabalho prestado pela AGU no caso da anistia dos ex-cabos da FAB, como foi dito por vocês, ele não analisou, os Documentos e as Arguições apresentadas por vocês e entregues a ele pessoalmente, pois bem, só repetiu o relatório (preexistente na AGU desde 2003), e já apresentado pelos outros Procuradores;  mas gostaria de perguntar a ele porque os Pré-64 não tem direitos a anistia depois de tanta prova de que fomos massacrados pelos Comandantes das Unidades Militares, na época (1964 a 1982), e sofremos muito mais do que os civis no combate aos subversivos e a DITADURA MILITAR, sem podermos casar, ter filhos e votar; fomos castrados dos nossos direitos de cidadania, e os chamados subversivos “digo”  guerrilheiros contra o  regime militar estão todos ANISTIADOS E COM POUPUDAS MENSALIDADES, TODOS, amigos do PT, e não tiveram nova interpretação no seu regime de anistia bastando dizer que foram torturados; enquanto nós enfrentamos tudo calados e por mais de oito longos anos na mão do Comando da FAB.

Isto é apenas um desabafo obrigado, do ex-Cabo Jair – Q.MR.VA.AU-69

3 Respostas to “Frustração e indignação entre ex-militares da FAB vitimados pela Portaria 1.104GM3/64”

  1. Cláudio EugênioRodrigues Pires Says:

    Companheiro estive em Brasília, e participei da audiência na CIANISTI, e só vejo a discussão entre o antes e pós – 64, e nós estamos fazendo o jogo que a aeronáutica quer, ela disse que a portaria 1.104, era um ato de exceção, depois veio com a desculpa que só tem direito a anistia os cabos e sargentos, antes da citada portaria, a lei de anistia ela compreende de 1946 até a data da promulgação da nova constituição de 05/10/1988, segundo o meu entendimento, nós temos que verificar, com esta portaria em vigor ou não ela continuou discriminado os cabos e os sargentos que ela achava inconveniente, vale ressaltar com o fim da portaria 1.104, ela emitiu dois decretos para fazer uma limpeza de vez em militares que ela achava nocivo a FAB, primeiro, ela limitou os cabos até no máximo nove anos depois ela deu estabilidade, mas os decretos eram bem claro só eram estabilizados os militares que:

    – Decreto n° 89.394, de 21 de fevereiro de 1984.

    Tempo de Permanência no Serviço Ativo

    Engajamento e Reengajamento

    Art. 45 – O tempo de serviço inicial das praças convocadas ou voluntárias é o fixado na Lei do Serviço Militar.
    Parágrafo único – A incorporação, sob outras formas, processar-se-á como engajamento ou como disposto para a matrícula em Escola, Centro de Formação Militar da Ativa e Órgão de Formação da Reserva.
    Art. 46 – Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento e de acordo com as normas e instruções fixadas pelo Ministro da Aeronáutica.
    Art. 47 – As prorrogações do tempo de serviço poderão ser concedidas, através de engajamentos e reengajamentos, em continuação ao serviço inicial ou anterior, mediante o cumprimento das seguintes exigências:
    1 – observância das porcentagens do efetivo fixado pelo Ministro;
    2 – haver conveniência para o Ministério da Aeronáutica;
    3 – satisfazerem os requerentes às seguintes condições básicas:
    a – boa formação moral e cívica;
    b – aptidão física e mental, comprovadas em inspeção de saúde;
    c – boa aptidão profissional;
    d – bom espírito militar; e – bom comportamento militar e boa conduta civil.
    “ Art. 65. Por quaisquer critérios, a promoção só se processará quando satisfeitos os seguintes requisitos gerais:
    a – interstício na graduação;
    b – aptidão física e mental;
    c – no mínimo, boa aptidão profissional, bom espírito militar, bom comportamento militar e boa conduta civil; e
    d – aprovação em exame de suficiência de conhecimento especializado.

    1° Os requisitos são avaliados:
    a – ………………………………………………………………………………………………………….. ( omissis )
    c – a aptidão profissional, pelo grau de capacidade, precisão e rendimento revelados na execução dos serviços da especialidade, espírito de iniciativa, dedicação ao serviço e a profissão; espírito militar, pela dedicação à corporação, espontaneidade no cumprimento do dever, pontualidade, aspecto marcial, correção dos uniformes e desempenho da atividade militar; comportamento militar; conforme disposto no RDAer, e conduta civil, pelo comportamento no meio social; e
    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………
    § 2° A satisfação dos requisitos de que trata a letra “c” do parágrafo anterior é comprovada pelo histórico militar, por informações e conceito emitidos em fichas próprias. ( grifos nossos ).
    Esta palavra por informações, companheiro Gilvan, você sabe que todo tipo de informação era de caráter reservado ou sigiloso, por isso, nós temos que bater nesta tecla que embora com o fim da portaria continuamos a ser perseguido, gostaria que no próximo encontro CIANISTI, colocaria em cheque este termo, por Informação, isto me soa como ato de exceção, embora eles alegando estabilidade, tirava estabilidade pelo outro lado, caso que até hoje eu não me conformo, é que os cabos não terem os mesmo direito dos taifeiros, para mim tinham que ser direitos iguais, quando houve a promoção dos cabos femininos para sargentos, eles usaram artifícios que cada quadro era diferente, mais no caso dos cabos e taieiros, não tem diferença nenhuma.
    – Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986.

    “ Art. 62. Por qualquer dos critérios a promoção da praça só se processará quando satisfeito os seguintes requisitos gerais:
    São os mesmos quesitos.

    Conclusão nós temos que esquecer os antes e pos-64, e partir para o combate com todas as forças, pois a portaria só serviu para dividir, vamos atacar também estes decretos na CIANISTI / AGU, e saber que tipo de informações eram estas de caráter sigilosos, que só servia para licenciar e também compelir alguns militares a pedir licenciamento, eu conheço caso de militares que pediram licenciamento no Centro de Lançamento de Foguetes da Barreira do Inferno por causa de perseguição ostenciva, e vou mais longe porque este cabo era muito inteligente, o Cabo Gilberto.

    Fiquei sem promoção, até que eu pedi licenciamento porque não concordava com as atitudes que estava havendo na caserna, e vou lutar até o fim, porque com portaria ou sem portaria, com decreto ou sem decreto, já fiz pedido na CIANISTI e na Comissão de Anistia para saber realmente que tipo de informações eram aquelas que levavam ao licenciamento o ex-officio ou a pedido.

    Além da sindicancia que foi arquivada, porque fui colocado fora de função, porque os meus colegas mais modernos foram promovido na minha frente, tudo isto se baseu no perído de 1979 a 1988.

    JUNTADA DE DOCUMENTO AO PROCESSO N° 2003.01.17064
    COMISSÃO DE ANISTIA
    DR. PAULO ABRÃO

    Dr. Paulo Abrão, participei da reunião da CEANISTI, no dia 07/04/2010, mas como eu não faço parte de nenhuma associação vou relatar os acontecimentos que ocorreram comigo, já no final do regime militar houve vários acontecimentos que marcaram o período de transição, não foi só em 1964, que o povo foi perseguido, o povo foi perseguido até o final de 1988, o serviço de informação da aeronáutica terminou em 1988. Vejamos o que esta escrita no meu histórico, para ser bem mais claro a aeronáutica ela fazia os militares de carreira pedir licenciamento, No meu caso que era sargento de carreira, ela tinha que usar outros artifícios, ora os oficiais, sabiam a maneira de fazer uma punição serena, sem atacar a opinião publica., conversando com o capitão Wilson, ele disse-me que eu não tinha direito, porque não fazia parte da portaria 1.104 e outras portarias que não me lembro, embora eu não tenha constado nesta portaria, eu estou dentro da LEI n° 10559,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002,conforme O Capitulo II do Artigo 2° Inciso XI. A prova é tão evidente que se trata de motivação política, que após o meu licenciamento em dezembro de 1988, filiei-me de fato e de direito ao P C do B, em janeiro de 1989.

    PRINCIPAIS PONTOS MARCANTES PARA EU PEDIR LICENCIAMENTO DA AERONÁUTICA

    1 – Passei mais de 07 (sete) anos sem Promoção.

    R: Contrariando os DECRETOS N° 68.951, de 19 de julho de 1971, DECRETO N° 89.394, de 21 de fevereiro de 1984. DECRETO N° 92.577, de 24 de abril de 1986.

    OBS: Os mesmos quesitos para Engajamento, Reengajamento e Estabilidade, eram os mesmo para Promoção.

    2 – Colocado para trabalhar fora de função.

    R: A 13 de Julho de 1977, foi promovido a Graduação de Terceiro Sargento, de acordo com a letra C dos §§ 1° e 5° do Artigo 20 RCPGAer ( Decreto n° 68.951, de 19 de Jul. de 1971), conforme publicação no boletim da EEAer N° 135, de 13 de Julho de 1979, ma função de Mecânico de Motores de Avião.
    Designação: a 16 de Setembro de 1983, foi público ter sido designado para prestar serviços na Divisão Administrativa, Seção de material (SMT), Subseção de Transporte e Reabastecimento.

    3 – Militar estabilizado, não poderia ser posto para fora.

    R: a estabilidade do militar é adquirida com 10 anos de efetivo serviço prestado na Corporação.

    4 – Todas as transferências foram solicitadas por interesse particulares.

    R: Para fugir das perseguições impostas pelos meus superiores.

    5 – Respondi uma sindicância na Base Aérea de Santa Maria – RS, (acusado de querer entrar no portão principal se me identificar) na qual foi arquivada, mas todos os militares que estavam na guarita foram elogiados.

    R: Esta arquivada nos documentos reservados da aeronáutica.

    6 – Solicitei requerimento para prestar concurso na Petrobrás (1986).

    R: A 27 de Outubro, foi publico ter sido “DEFERIDO o requerimento, SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO”, o seu requerimento no qual solicitou autorização para se inscrever no concurso de Contra-Mestre de Manutenção de Serviços Gerais, promovido pela Petrobrás.
    Obs.: DEFERIDO COM RESSALVA, Se no dia da prova eu estivesse de serviço, não poderia faze – lá.

    7 – Só fui chamado para trabalhar na Petrobrás, depois da promulgação da Constituição de 1988.

    R: Só depois de promulgada a Constituição de 1988, é que fui chamado para trabalhar na Petrobrás, muita coincidência.

    8 – A promoção que eu não era promovido estava bem claro, conceito militar, pelo histórico Militar e por informações, Por informações só poderia ser de caráter sigiloso, estas informações eram de caráter sigilosos, que o graduado não tinha conhecimento.

    R: Além dos requisitos para ser promovido, o graduado além de suas obrigações, tinha que ter uma informante, para saber se o militar era capaz ou não de ser promovido.

    9 – Militar Estabilizado.

    Para solicitar licenciamento das forças armadas e estabilizado, só poderia ter uma pressão muito forte, e um descontentamento muito grande da minha parte, será se eu não tivesse sofrendo perseguição eu teria saído da FAB?, comprometendo a minha carreira militar, sabendo a importância do militar ser estabilizado.

    Será depois de todos estes detalhes a comissão ainda precisa de mais prova.

    O que eu preciso é saber onde encontra-se os documentos relativos à sindicância, os meus conceitos e as informações, pois a Sindicância e as informações, foram de caráter reservado (sigiloso), já pedi a aeronáutica, mas ela, enviou-me uma mensagem que estes documentos só serão liberados através do pedido da comissão de anistia.

    Companheiros nós precisamos de união, não vamos só levar em consideração a portaria 1.104 GM3 e sim tudo de ruim que a aeronautica fez conosco, poderia inventar qualquer tipo de portaria mas quando ela queria botar para fora ela colocava, tanto é verdade que hoje se o militar graduado permanecer tr~es vezes consecutivo sem receber promoção vai para conselho de disciplina, conforme o decreto de 1993.

    Fortaleza,20 de abril de 2010

    atenciosamente

    ______________
    Cláudio Eugênio

  2. Jair Baltzar Pinto Says:

    PORQUE AS DIFERENÇA
    Superior Tribunal de Justiça
    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.934 – DF (2004/0118976-8)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Julguei prejudicado
    o mandado de segurança impetrado por Jair Baltazar Pinto. Eis o teor da
    decisão:
    “Por ato do Ministro de Estado da Justiça – Portaria nº 2.367, de
    17.12.02, publicada no dia 19 seguinte –, foi o impetrante, Jair
    Baltazar Pinto, declarado anistiado político, e, nessa qualidade, foi-lhe
    reconhecido, entre outros benefícios, o direito a reparação econômica
    em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
    3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), bem como ao
    pagamento dos atrasados dessa prestação.
    Noticia o impetrante que, com a publicação da referida portaria,
    foi expedido pelo Ministro da Justiça aviso ao Ministério da Defesa, a
    fim de que esse órgão providenciasse a implementação dos benefícios
    decorrentes da declaração de anistia.
    Sustenta que, malgrado tenha a legislação de regência fixado, em
    60 (sessenta) dias, o prazo para que fossem postos em execução os
    comandos contidos na portaria (arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único,
    da Lei nº 10.559, de 13.11.02), transcorreu esse lapso temporal sem
    que fossem adotadas pelo Ministro de Estado da Defesa as
    providências necessárias.
    Aduz, portanto, estar demonstrado seu direito líquido certo aos
    aludidos benefícios, daí por que pretende vê-los imediatamente
    implementados, notadamente por terem sido incluídas nos orçamentos
    do Ministério da Defesa para os anos de 2003 e 2004 verbas
    destinadas à satisfação, em relação aos anistiados, de obrigações de
    natureza pecuniária.
    Foram prestadas informações pelo Ministro de Estado da Defesa,
    nas quais defendeu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da
    impetração, porquanto, ‘antes da liberação de dotação orçamentária
    destinada ao pagamento dos anistiados políticos, o Senhor Ministro da
    Justiça solicitou a devolução dos atos administrativos destinados a
    cumprimento da portaria citada’. Diante disso e da ‘competência legal
    do Senhor Ministro da Justiça nos processos de anistia política, os
    documentos referentes à anistia do impetrante foram devolvidos ao
    Ministério da Justiça, para revisão’. Noticiou, ainda, S. Exa. que essa
    devolução foi solicitada para ‘corrigir um erro de fato ocorrido por, que foi dada nova interpretação da lei da anistia.até o Ministro Nilson Naves reconhece que fui declarado anistiado pelo Governo do FHC. E não foi cumprido o ato do Ministro de Estado da Justiça dado pela Portaria nº 2367 publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2002. Qual a diferença entre o meu julgamento e o parecer . E a do julgamento e o parecer dos soldados Gilberto Rodrigues de Paula julgados pela 5ª região de Pernambuco, e Isnar Fernandes da Silva julgado na 7ª vara Federal de Pernambuco.E corretamente ANISTIADOS.

    Nº 56, quarta-feira, 24 de março2010 pg41

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
    atribuições legais, com fulcro nos artigos 5º, 11 e 13, III, da Lei
    9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 10 da Lei n° 10.559, de 13
    de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições
    Constitucionais Transitórias; considerando Acórdão do Tribunal
    Regional Federal da 5ª Região, proferido na Apelação Cível nº
    368.516-PE nos autos do processo n° 2004.83.00.006808-6 proposta
    por Gilberto Rodrigues de Paula perante a 7ª Vara Federal da Seção
    Judiciária de Pernambuco; considerando NOTA Nº 023/2010-
    CCJ/CGJUDI/CJ aprovada pelo Despacho nº 095/2010-CGJUDI/
    CONJUR/MJ da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça,
    resolve:
    Nº 521 – Art. 1°. Reconhecer a condição de anistiado a GILBERTO
    RODRIGUES DE PAULA portador do CPF n.º 000.000.000-00, garantindo-
    lhe o direito à reintegração e indenização nos moldes do art.
    8º do ADCT, em razão do cumprimento do Acórdão nº 368516-PE do
    Tribunal Regional da 5ª Região, processo judicial nº
    2004.83.00.006808-6.
    Art. 2° Publique-se.

    O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
    atribuições legais, com fulcro nos artigos 5º, 11 e 13, III, da Lei
    9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 10 da Lei n° 10.559, de 13
    de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições
    Constitucionais Transitórias; considerando Acórdão do Tribunal
    Regional Federal da 5ª Região, proferido na Apelação Cível nº
    368.516-PE nos autos do processo n° 2004.83.00.006808-6 proposta
    por Isnar Fernandes da Silva perante a 7ª Vara Federal da Seção
    Judiciária de Pernambuco; considerando NOTA Nº 023/2010-
    CCJ/CGJUDI/CJ aprovada pelo Despacho nº 095/2010-CGJUDI/
    CONJUR/MJ da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça,
    resolve:
    Nº 522 – Art. 1° Reconhecer a condição de anistiado a ISNAR
    FERNANDES DA SILVA portador do CPF n.º 000.000.000-00, garantindo-
    lhe o direito à reintegração e indenização nos moldes do art.
    8º do ADCT, em razão do cumprimento do Acórdão nº 368516-PE do
    Tribunal Regional da 5ª Região, processo judicial nº
    2004.83.00.006808-6.
    Art. 2° Publique-se.

  3. Jair Baltzar Pinto Says:

    PORQUE A PROCRASTINAÇÃO!!!!!!!
    Se por um lado o STF confirmou o CARÁTER DE EXCEÇÃO da Portaria 1.104GM3/64, maquiada como um simples e mero conjunto de regras de natureza administrativa , desvenda-se ainda que a partir do dia 20 de Janeiro de 1966 a Portaria 1.104GM3/64 deixou de existir Juridicamente, e administrativamente não tinha valor nenhum, isto é, tornou-se um INSTRUMENTO utilizado pelos Comandantes de Unidades com fins nocivos de expulsar os Cabos da FAB. A nocividade, a fraude e a pressão que impunha a PORTARIA é que configura o ATO DE EXCEÇÃO, UMA VEZ QUE FOI UMA IMPOSIÇÃO DO PODER. Não sei nada sobre DIREITO, mas diante de tantas interpretações tendenciosas resolvi mais uma vez raciocinar sobre o assunto e explorar certos pontos com finalidade de provocar e oportunizar os interessados analisar a questão de outra forma, visto que depois do último pronunciamento do Consultor Geral da União, Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior, da AGU, por ocasião de sua participação na reunião da CEANISTI ocorrida no dia 07/04/2010, em Brasília/DF, notei uma certa acomodação de todos e foi um balde de água fria a falação do senhor Consultor Geral da União, deixando claro que a AGU através do seu representante Dr. Ronaldo é contra a Anistia dos CABOS, pergundo?, será que ele sendo tão jovem participou das torturas e os desmandos dos comandantes militares, para ser tão indiferente as nossa causa. DE UM EX-CABO DA FAB DESANISTIADO.

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