A reinterpretação da Lei de Anistia

Percival Puggina

| 27 Abril 2010

Artigos – Direito

A anistia é irrevogável, irreversível, e o perdão da anistia é um perdão nacional, institucional; é um perdão desde o qual se recompõe a ordem, o direito, a justiça e a política.

Tenho certeza de que os membros do Conselho Federal da OAB que ingressaram no STF com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) visando reinterpetar a Lei de Anistia, bem como os magistrados da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul que decidiram apoiar publicamente a ação, deverão se perguntar com que credenciais este arquiteto se mete a dizer que “a anistia é irreversível”. Ora, faço a afirmação assim como está posta, entre aspas, porque se trata de uma citação. A frase é título de um artigo do ministro aposentado do STF, Dr. Paulo Brossard, que, ademais, é eminente professor de Direito, ex-senador pelo Rio Grande do Sul e ex-ministro da Justiça. É assim, também, que pensam eminentes juristas, entre eles os doutores e professores Ives Gandra da Silva Martins e Cézar Saldanha de Souza Júnior, e até o ex-militante petista, hoje ministro do STF, Dr. José Antônio Dias Toffoli. Dou por bem escorada a minha convicção. Pela direita, pelo centro e pela esquerda.

O leitor talvez não saiba, mas constitui, nessa ADPF, um terceiro interessado, para dizer como os advogados. Está fora, mas ela o afeta enormemente. Não por motivos jurídicos, mas pelos mesmos que me levam a escrever este artigo, ou seja, por razões cívicas, razões de natureza política, no bom sentido dessa palavra. É importante à vida da polis que a anistia permaneça como está: irreversível, intacta e não “reinterpretável”. Por quê? Porque ela foi produto de um enorme esforço do país na direção da normalidade institucional e da superação dos estragos produzidos em ambos os lados que se defrontaram naqueles anos loucos. Era impossível, à época, promover um entendimento entre o regime militar e os participantes da luta armada. Havia mortos e feridos dos dois lados. Nada diferente do que hoje ocorre em relação à história do período. As opiniões se dividem e os fatos são lidos conforme “el color del cristal con que se los mira”. Os militares brasileiros, com apoio de parcela majoritária da opinião pública, lutavam contra o comunismo num período de enorme expansão guerrilheira na América Latina e na África, e de expansionismo imperial comunista na Europa do Leste e na Ásia. Os militantes da luta armada, sem apoio popular, com treinamento e recursos buscados em Havana, Moscou e Pequim (bem como em sequestros e assaltos), buscavam implantar, à bala, o regime de sua preferência. Estavam tão comprometidos com instaurar a democracia quanto Hitler com o fim do preconceito racial. Se vencessem, iria faltar paredón no país.

Mas se não podemos nos entender sobre o passado, se jamais haverá consenso sobre a história, se não há como retificar esta nem aquele, ao menos foi possível, a partir de 1978, com a Lei de Anistia, entendermo-nos sobre o futuro, colocando uma pedra em cima do passado. Diz-se que anistia, vocábulo derivado de amnésia, implica esquecimento. O esquecimento da anistia, contudo, não significa olvido no sentido usual da expressão (lapso de memória). Não, o esquecimento da anistia representa “deixar para lá”, não mexer mais com isso, ou, para usar a palavra mais adequada: perdoar. Não é um perdão amplo, geral e irrestrito do qual todos participem voluntariamente. Haverá quem não perdoe e atravesse a vida reabrindo cotidianamente as chagas do passado através do ódio e do desejo de vingança. O perdão da anistia é um perdão nacional, institucional, um perdão desde o qual se recompõe a ordem, o direito, a justiça e a política.

Durante mais de três décadas a anistia produziu, perfeitamente, esse efeito. Agora, em nome de um “direito à verdade” buscado por quem jamais teve compromisso com ela e em torno da qual nunca haverá entendimento, querem “reinterpretar” a lei e restaurar animosidades e conflitos sem os quais foi possível o retorno à normalidade nacional. Assusto-me quando os que buscam isso dizem agir pelo Direito e pela Justiça, desconhecendo a importância da Política e o eminente valor moral, profundamente cristão, do perdão institucionalmente concedido. Há uma parcela da esquerda que foi perdoada por seus muitos crimes, mas não aprendeu a perdoar.

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